quais são todas as leis que protegem a mulher de violência ?.... Pergunta de ideia dekeyte22

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quais são todas as leis que protegem a mulher de violência ?

pepequinhah A Lei Maria da Penha

pepequinhah No trabalho (Lei 9.799/1999)

pepequinhah Reconstrução da mama (Lei 10.223/2001)

pepequinhah Mulher honesta (Lei 11.106/2005)

pepequinhah Acompanhante durante o parto (Lei 11.108/2005)

pepequinhah Sem violência doméstica (Lei 11.340/2006)

pepequinhah Pensão alimentícia durante gestação (Lei 11.804/2006)

pepequinhah Local do parto predefinido (Lei 11.634/2007)

pepequinhah Prevenção contra o câncer de mama e de colo do útero (Lei 11.664/2008)

pepequinhah Ao lado do bebê (Lei 11.770/2008)

pepequinhah Nudez não autorizada (Lei 12.737/2012)