Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o direito dos remanescentes das Page 2 comunidades dos quilombos à propriedade de tais terras, cabendo ao Poder Público a demarcação de tais áreas e a expedição do respectivo título.
O direito das comunidades quilombolas à terra que ocupam é reconhecido pela Constituição Federal de 1988, que é colocado em seu artigo 68 ou seguinte:
"Art. 68. Os remanescentes das comunidades dos quilombos que ocupam suas terras são reconhecidos a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos pertinentes."
Essa disposição constitucional autoriza o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, garantindo-lhes o direito à terra e à preservação de sua identidade cultural e histórica.
Além disso, em 2003, foi promulgado o Decreto Federal nº 4.887, que regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Esse decreto decretou as diretrizes e os critérios para a efetivação desse reconhecimento e garantia de direitos territoriais às comunidades quilombolas no Brasil.
A legislação brasileira regulariza, portanto, os direitos das comunidades quilombolas à terra como parte dos esforços para corrigir historicamente as injustiças e promover a inclusão social e o respeito à diversidade cultural.
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Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o direito dos remanescentes das Page 2 comunidades dos quilombos à propriedade de tais terras, cabendo ao Poder Público a demarcação de tais áreas e a expedição do respectivo título.
Resposta:
O direito das comunidades quilombolas à terra que ocupam é reconhecido pela Constituição Federal de 1988, que é colocado em seu artigo 68 ou seguinte:
"Art. 68. Os remanescentes das comunidades dos quilombos que ocupam suas terras são reconhecidos a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos pertinentes."
Essa disposição constitucional autoriza o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, garantindo-lhes o direito à terra e à preservação de sua identidade cultural e histórica.
Além disso, em 2003, foi promulgado o Decreto Federal nº 4.887, que regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Esse decreto decretou as diretrizes e os critérios para a efetivação desse reconhecimento e garantia de direitos territoriais às comunidades quilombolas no Brasil.
A legislação brasileira regulariza, portanto, os direitos das comunidades quilombolas à terra como parte dos esforços para corrigir historicamente as injustiças e promover a inclusão social e o respeito à diversidade cultural.
Espero ter te ajudado na sua tarefa