Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado. O Estatuto tornou claras as normas, por exemplo, do que é considerado trabalho infantil e marcou o início de campanhas de conscientização.
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Resposta:
Lei n°8.069
Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado. O Estatuto tornou claras as normas, por exemplo, do que é considerado trabalho infantil e marcou o início de campanhas de conscientização.
Explicação:
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