A Lei 12 965 é uma espécie de "constituição da internet", a lei tem como objetivo garantir que todos possuam uma condição digna em termos de experiências tecnológicas. Ela é fundada em 3 pilares: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
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Resposta:
A Lei 12 965 é uma espécie de "constituição da internet", a lei tem como objetivo garantir que todos possuam uma condição digna em termos de experiências tecnológicas. Ela é fundada em 3 pilares: liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
Ela foi fundada em 23 de abril de 2014.