"Qualquer pessoa pode requerê-lo gratuitamente com o objetivo de conhecer ou retificar informações a seu respeito que constem de arquivos e registros de órgãos governamentais ou de caráter público". Assinale a alternativa que corresponde a esse instrumento de defesa à disposição do brasileiro.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.