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“Sendo positivo o juízo de admissibilidade recursal, o órgão jurisdicional passa ao exame do mérito do recurso, momento no qual deverá enfrentar os argumentos da irresignação do recorrente para decidir se lhe assiste ou não razão. Julgar o mérito recursal, que gerará o provimento ou não do recurso, é simplesmente analisar se o recorrente tem ou não razão em sua reclamação, o que se dá pelo enfrentamento dos fundamentos constantes no recurso.”.
Sobre os juízos de admissibilidade e mérito dos recursos no processo civil pátrio, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. O preparo é dispensável para a interposição de recursos cíveis.
b. Não impedirá a análise do mérito recursal a existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
c. A tempestividade não é um dos pressupostos de admissibilidade.
d. O juízo de mérito precede o juízo de admissibilidade no recurso de apelação.
e. A legitimidade das partes é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo indispensável sua análise para a apreciação do mérito. CORRETA
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Adriana Barros, agente penitenciária do presídio de Santa Inês, a 250 km de São Luís, está acusando o delegado Regional de Santa Inês, Ederson Martins Pereira, de abuso de autoridade. Segundo a agente Adriana, tudo começou depois que ela revistou uma escrivã e um investigador da Polícia Civil, que foram a Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês pegar o depoimento de um preso. De acordo com Adriana Barros, os dois queriam entrar no presídio sem passar pelo procedimento padrão da revista e como não conseguiram prenderam ela. A agente disse que o procedimento é determinado por uma portaria interna que só não inclui juízes, promotores e defensores. “Logo após de 18h eu estava na permanência da unidade e fui surpreendida com a chegada do delegado Regional, doutor Ederson Martins Pereira, em que ele questionou quem seria Adriana quando ele entrou na unidade. Eu me identifiquei e ele já falou que eu estaria presa por abuso de autoridade e constrangimento ilegal. Eu pela reação perguntei ‘o que é isso?’ porque eu estava no meu trabalho exercendo a minha função e ele ultrapassou a permanência e mobilizou o meu braço esquerdo”, contou a agente Adriana. Diante da notícia exposta e dos fatos narrados pela Agente Público, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Não está caracterizado o abuso de autoridade, vez que, havia flagrante delito por parte da Servidora que não poderia ter revistado os agentes policiais, pois os mesmos não se sujeitam a portarias internas ou outras normas de caráter regulador. b. A Servidora agiu corretamente, mas, não poderá processar o estado por danos morais vez que é seu empregador. c. Não há abuso de autoridade, pois, o delegado apenas exerceu seu poder de polícia. d. Não há abuso de autoridade quando as partes envolvidas são servidores da mesma Secretaria, no caso, de Segurança Pública. e. A Servidora agiu corretamente, e como houve abuso de autoridade pelo delegado ela poderá ingressar com ação para reparação por danos morais. Correto
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Conceitualmente os direitos humanos são uma ciência protetiva da espécie humana, tendo como base o direito natural, levando em conta sempre a dignidade da pessoa humana, com especial atenção aos "vulneráveis clássicos": crianças, idosos, negros índios, mulheres, deficientes físicos e LGBTT. A partir do texto colocado e sobre o tema dos direitos fundamentais de 1ª a 6ª dimensão, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. A Constituição Federal de 1988 assegura aos maiores de 60 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. b. O denominado "piso vital mínimo" corresponde ao rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. CORRETA c. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. d. Tecnologia avançada, engenharia genética e bioética fazem parte da 5ª (quinta) dimensão de direitos humanos. e. O direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, para as presentes e futuras gerações, integra a 2ª (segunda) dimensão de direitos humanos.
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Em 30 anos, o período de tempo que os cientistas do clima costumam usar em seus estudos para minimizar as variações naturais do clima, a temperatura anual do mundo aqueceu quase 0,54 grau Celsius, segundo National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA, na sigla em inglês). Os cientistas do clima indicam o Ártico como local em que a mudança é mais perceptível, com a dramática perda de gelo do mar, o derretimento da camada de gelo da Groenlândia, o recuo das geleiras e o derretimento do permafrost. O Ártico aqueceu duas vezes mais rápido do que o resto do mundo. Acerca do aquecimento global e a proteção constitucional ao meio ambiente, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Os efeitos do aquecimento global atingem a todos e causam reflexos intersistêmicos, ferindo o direito ao meio ambiente que se consagra como direito de terceira dimensão, através do princípio da solidariedade ou fraternidade. Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles direitos atribuídos de forma geral a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. CORRETA b. Os efeitos do aquecimento global são sentidos por várias gerações, porém o tratamento constitucional oferece proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exclusivamente às presentes gerações, relegando as garantias de qualidade ambiental às futuras gerações em um quadro de não inserção no sistema jurídico do princípio da equidade intergeracional. c. A crescente degradação ambiental potencializada pelos efeitos do aquecimento global demonstra um quadro de desrespeito ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que tradicionalmente é considerado direito fundamental de quinta dimensão. d. O direito ambiental se ocupa de múltiplas temáticas relevantes, sejam elas locais ou de abrangência maior, como o aquecimento global, sendo que a Constituição Federal Brasileira adotou a noção de que o meio ambiente é um bem público de uso especial, típico da primeira dimensão dos direitos fundamentais. e. Os danos oriundos do aquecimento global devem ser tratados pela atuação do poder público nas relações internacionais e não pela coletividade, posto que o direito ao meio ambiente é tradicionalmente de segunda geração, partindo da premissa de que ao impõe-se ao Estado uma atuação e exige-se dele a prestação de políticas públicas.
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A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista, em vigência, trouxe mudanças expressivas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das mais significativas mudanças diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT). A esse respeito, analise as seguintes afirmativas: I - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. II - As partes não poderão ser representadas por advogado comum. III - A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados É correto, apenas, o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III. b. I e III. c. III. d. I e II. CORRETA e. II e III.
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Um dos Princípios do Direito Tributário, que, diga-se, servem para proteção do contribuinte é o da Anterioridade. Por esse Princípio, os Tributos criados ou aumentados em determinado exercício, somente poderão ser exigidos no exercício fiscal seguinte desde que haja um intervalo de 90 dias entre a criação e a exigência. O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. O tributos já poderiam ser cobrados: Escolha uma: a. desde a data de suas respectivas publicações. b. em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005 respectivamente. c. em 02 de janeiro de 2005 e 17 de fevereiro de 2005, respectivamente. CORRETA d. em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente. e. em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
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No contexto atual, da grande quantidade de trocas por intermédio de redes sociais, torna-se interessante verificar a questão da obtenção de prova através de mensagens, segundo o texto: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). (...) De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma Moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia. Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova. Segundo o Código de Processo Penal, em relação as provas ilícitas, pergunta-se: Escolha uma: a. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais; são admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, apenas em relação aos crimes contra a administração pública. b. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais; são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. c. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais; são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. CORRETA... ATENÇÃO: ESSA QUESTÃO TEM DUAS ALTERNATIVAS COM TEXTOS IDÊNTICOS E SOMENTE UM DELES É CONSIDERADO CORRETO. d. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais; são admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual. e. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais; são admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, apenas em relação aos crimes contra a vida.
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O gráfico a seguir apresenta a proporção do desmatamento dentro e fora das áreas protegidas (unidades de conservação e terras indígenas) na Amazônia legal e nos estados de Mato Grosso (MT), Pará (PA) e Rondônia (RO). A partir dessa informação, analise as assertivas abaixo: I – O gráfico mostra que o reconhecimento de terras indígenas é uma ação eficiente na prevenção, contenção ou diminuição ao desmatamento. II – O gráfico mostra como os indígenas têm consciência da sua dependência em relação ao meio ambiente e como desenvolveram formas de manejo dos recursos naturais que preservam a cobertura florestal no Brasil. III – Proteger os direitos dos povos indígenas, especialmente quando demarcar as terras tradicionalmente ocupadas por eles, isto é, habitadas em caráter permanente e utilizadas para suas atividades produtivas e para a reprodução de seu modo de vida, segundo seus usos e costumes, colabora para a sustentabilidade ambiental. Agora, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. b. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. c. Apenas a afirmativa III está correta. d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. CORRETA e. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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João foi aprovado num concurso público para preencher o cargo de agente da polícia federal. A publicação com a convocação dos aprovados ocorreu em 30 de outubro de 2017. Como João ainda se encontrava sob vínculo empregatício, no dia seguinte à data de convocação, João avisou seu então empregador que havia passado no concurso e pediu demissão. O empregador exigiu que João cumprisse o aviso prévio, calculado em 35 dias. Diante da situação acima narrada, analise as seguintes afirmativas: : I. João deve, necessariamente, descumprir o aviso prévio de 35 dias, caso contrário não conseguirá cumprir o prazo para tomar posse do cargo público em que foi aprovado. II. João não precisa descumprir o aviso prévio, basta que tome posse em até 30 (trinta) dias da data da publicação da convocação e entre em exercício em até 15 dias após a tomada de posse. III. Caso João não tome posse no prazo de 30 (trinta) dias, ele será exonerado do cargo público. IV. Caso João tome posse no prazo de 30 (trinta) dias, mas não entre em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse, ele será exonerado do cargo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, III e IV estão corretas. b. As afirmativas I e III estão corretas. c. As afirmativas I e IV estão corretas. d. As afirmativas I, II e IV estão corretas. e. As afirmativas II e IV estão corretas. Correto
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O gráfico - 1 apresenta a distribuição dos recursos hídricos no Brasil. Pode-se, com base nele, concluir a existência de uma distribuição desequilibrada das águas, o que enseja o gerenciamento dos mesmos para fins de preservação. Na conferencia de Dublin de 1992, estabeleceu-se um verdadeiro rol de princípios voltados à proteção da água, dentre os quais a finitude, vulnerabilidade essencialidade da água doce para sustentar a vida, o desenvolvimento e o meio ambiente. A declaração dos princípios foi um marco histórico na forma de enxergar a importância da água e concluir pela escassez e má distribuição que ensejam a preservação. Na lei de política nacional de recursos hídricos estão presentes muitos princípios fixados na conferência. Com base no contexto, analise as frases a seguir: I- Pode-se entender que a cobrança pelo uso da água tem estreita relação com o princípio do usuário pagador. PORQUE II- Pressupõe a necessária retribuição pela utilização de recursos esgotáveis, a fim de mitigar os possíveis danos sofridos pelo meio ambiente pela exploração dos recursos naturais. Escolha uma: a. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Correto c. a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. d. a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. as asserções I e II são proposições falsas.
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Dumping, de uma forma geral, é a comercialização de produtos a preços abaixo do custo de produção. Por que alguém faria isso? Basicamente para eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado. A definição oficial desse termo, que ao pé da letra significa liquidação, está no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt, das iniciais em inglês), documento que regula as relações comerciais internacionais. A rigor, o dumping diz respeito às vendas ao exterior, mas ele também pode acontecer no mercado interno. Os dumpings ocorrem, normalmente, em duas situações. A primeira é quando determinado setor recebe subsídios governamentais e, por isso, consegue exportar seus produtos abaixo do custo de produção. Um exemplo bastante conhecido são os subsídios concedidos aos agricultores da Europa e dos Estados Unidos, que frequentemente prejudicam as vendas brasileiras ao exterior. A segunda situação é quando alguma empresa decide, como estratégia, arcar com o prejuízo das vendas a preços baixos para prejudicar, ou até mesmo eliminar, algum concorrente. No Brasil, houve suspeita de que grandes cadeias estrangeiras de supermercado praticaram dumping para tirar do mercado estabelecimentos menores. Os casos de dumping no comércio internacional são resolvidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que condena severamente essa prática. As ocorrências dentro do país devem ser resolvidas por alguma instância de defesa da concorrência. No Brasil, esse órgão é o CADE. No que tange à matéria constitucional sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as seguintes afirmativas: I - A Constituição Brasileira de 1988 trouxe em seu corpo normativo uma série de princípios que regulam a ordem econômica no país, como o princípio da livre concorrência, que prevê uma concorrência mais igualitária, livre de privilégios que eventualmente prejudicam os diversos agentes concorrentes no mercado e, em última instância, o consumidor. II - A prática de Dumping dentro de um contexto internacional é amplamente condenada pelos tratados firmados e compromissos assumidos perante a Organização Mundial do Comércio. No Brasil, a Constituição Federal também tem como princípio fundamental para a intervenção do Estado no domínio econômico a soberania nacional, objetivando valorizar a concorrência das empresas brasileiras no cenário global. III - Ao se analisar a intervenção do Estado no domínio econômico é latente a supremacia da propriedade privada frente a função social, pois o desenvolvimento econômico deve ser valorizado como fator progressista. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, apenas. b. I e II, apenas. Correto c. I e III, apenas. d. II, apenas. e. I, II e III.
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