Utiliza diversos institutos e conceitos. Exemplo: o legislador define como hipótese de incidência de IPTU "ser proprietário de imóvel predial e território urbano", os conceitos de "proprietário" e "imóvel".A que o exposto se refere?
A) Direito organizacional.
B) Direito penal.
C) Direito civil.
D) Direito financeiro.