A) No contexto legal, os agentes adquiriram os cigarros da referida marca antes da implementação da lei. Portanto, não cometeram uma conduta típica pois a lei não se aplica retroativamente.

B) Neste caso, a retroatividade da lei não se aplica devido ao princípio da irretroatividade, que impede a aplicação da lei a fatos anteriores à sua vigência.

C) A fundamentação das respostas se baseia no princípio da legalidade e no princípio da irretroatividade da lei penal. A lei só pune ações realizadas após sua entrada em vigor.

Lei, retroatividade e consequências

O direito penal é pautado em princípios fundamentais, entre eles o da legalidade e irretroatividade. Isso implica que as leis não são aplicáveis a ações ocorridas antes de sua vigência.

Assim, a aquisição do cigarro da referida marca, ligada a uma doença respiratória contagiosa por estudos médicos, realizada pelos agentes antes da lei entrar em vigor, não se enquadra como conduta típica.

Isso se baseia no princípio da irretroatividade, que assegura que ninguém pode ser penalizado por uma ação que não era ilegal quando praticada. Portanto, não há retroatividade da lei neste caso.

Saiba mais sobre retroatividade da lei em: https://brainly.com.br/tarefa/52663557

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