10. Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública faz nessa qualidade e firma com o particular ou outra entidade para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Suas características gerais são:
ser consensual, não recíproco, gratuito e intuitu personae.
ser unilateral, formal, oneroso, comutativo e rerum personae.
ser unilateral, formal, gratuito, comutativo e intuitu rerum.
ser consensual, formal, oneroso, comutativo e intuitu personae.
Ser unilateral, informal, oneroso, não recíproco e intuitu personae.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.