A Medida Provisória nº 881/19 - MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Um dos grandes objetivos dessa medida foi vedar que flexibilizações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica se repitam no Poder Judiciário, prejudicando a segurança jurídica do capital.
Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
Escolha uma:
a.
A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a liquidação da pessoa jurídica.
b.
Com a desconsideração da personalidade jurídica determinados bens particulares dos sócios podem ser atingidos para cumprir obrigações. CORRETO
c.
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.
d.
O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há a soma de desvio de finalidade e confusão patrimonial pelos sócios.
e.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz.
Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
Escolha uma:
a.
A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a liquidação da pessoa jurídica.
b.
Com a desconsideração da personalidade jurídica determinados bens particulares dos sócios podem ser atingidos para cumprir obrigações. CORRETO
c.
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.
d.
O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há a soma de desvio de finalidade e confusão patrimonial pelos sócios.
e.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz.
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Explicação:
A alternativa correta é (b). A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que os bens dos sócios de uma pessoa jurídica sejam atingidos para cumprir obrigações da própria pessoa jurídica. Essa medida é justificada quando a pessoa jurídica é utilizada para fins fraudulentos ou para prejudicar terceiros.
As alternativas (a), (c) e (d) estão incorretas. A desconsideração da personalidade jurídica não acarreta a liquidação da pessoa jurídica, nem constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial pelos sócios, sem a necessidade da soma de ambos os institutos.
A alternativa (e) está parcialmente correta. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas apenas nas hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Nas demais hipóteses, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida pelas partes interessadas.
Portanto, a resposta correta é (b).