O Governo Federal lançou programas de apoio às empresas de micro e pequeno porte, que por meio da Lei Nº 9.841/1999, instituiu formalmente o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dando um tratamento diferenciado e simplificado a essas empresas, principalmente relacionado à tributação.

Com relação as microempresas, analise as assertivas: I- Não são permitidas uma empresa se enquadrar como microempresa com tratamento diferenciado quando o capital participe outra pessoa jurídica. II- Não são permitidas uma empresa se enquadrar como microempresa com tratamento diferenciado quando for constituída sob a forma de sociedade por ações. III- Se uma empresa possuir mais de 100 empregados, não pode ser caracterizada como microempresa. IV- Uma empresa com faturamento superior a 4,8 milhões de reais pode se enquadrar como microempresa, desde que ela não possua nenhum sócio. Assinale a alternativa que correta:. Tente as sugestões abaixo ou digite uma nova busca acima.