2) A Lei de Execução Penal disciplina as situações que envolvem o delinquente durante o cumprimento da condenação criminal. Já a execução da pena pode ser definida como uma fase processual (ou um processo autônomo) dentro do qual a sentença criminal é cumprida. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações: I – A execução penal é uma fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, tendo em vista que não existe necessidade de executar uma decisão absolutória. II – A execução penal é uma fase processual que tramita apenas na esfera administrativa. III – O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria. Com base nisso, está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação(ões):
Alternativas:
a)
I e II.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
II.
e)
III.
Alternativas:
a)
I e II.
b)
II e III.
c)
I e III.
d)
II.
e)
III.
Lista de comentários
A execução penal é a fase de cumprimento de pena, e quem passa a ser responsável por essa etapa é o juiz da execução. Além disso, é uma fase pós-processual (alternativa C - I e III).
Na fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, além disso, a sentença absolutória, por sua vez, não tem conteúdo executivo, pois não impõe nenhuma sanção ao condenado.
Outro ponto é que, na esfera administrativa, compete ao diretor do estabelecimento prisional cumprir as determinações da sentença condenatória. Já na esfera judicial, compete ao juiz da execução penal supervisionar o cumprimento da pena e resolver as questões que possam surgir durante o processo de execução.
O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria. Além disso a sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, mas lhe concede o benefício da suspensão condicional da pena.
#SPJ1