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December 2023 | 1 Respostas
2) A Lei de Execução Penal disciplina as situações que envolvem o delinquente durante o cumprimento da condenação criminal. Já a execução da pena pode ser definida como uma fase processual (ou um processo autônomo) dentro do qual a sentença criminal é cumprida. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações: I – A execução penal é uma fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, tendo em vista que não existe necessidade de executar uma decisão absolutória. II – A execução penal é uma fase processual que tramita apenas na esfera administrativa. III – O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria. Com base nisso, está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação(ões): Alternativas: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) II. e) III.
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