2) As decisões sobre normas e regulamentos no âmbito jurídico precisam de uma origem não variável, para que o exercício da lei não caia nos ciclos de arbitrariedades que já vimos ao longo da História. O filósofo e jurista alemão Kelsen foi o responsável pelo desenvolvimento da estrutura hierárquica das leis. Essa estrutura permitiu que as demais regulamentações, que estão abaixo da superior, tivessem esta como referência para o seu desenvolvimento e conclusão. Assim, toda lei infraconstitucional precisa estar pautada nas normas invariáveis e superiores já definidas. É desse modo que acontece com as demais leis que a precedem no ordenamento jurídico. A essa matriz legal, denominamos:

Alternativas:

a)A Constituição Federal.

b)Medidas Provisórias.

c) As Leis Complementares.

d)As Resoluções.

e)As Leis Fundamentais.​