Normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Explicação:
É assim que está especificado no parágrafo único do Artigo 1.
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Resposta:
Normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Explicação:
É assim que está especificado no parágrafo único do Artigo 1.