O Decreto n° 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), estabelece em seu artigo 57, dentre os parâmetros de avaliação de um programa de integridade, a existência de “medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; mecanismos destinados ao tratamento das denúncias; procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas.” BRASIL. Decreto n° 11.129/2022. Disponível em:
Sobre investigações internas, assinale a alternativa correta:
Alternativa 1: Dentro do contexto de um sistema de compliance é importante que as organizações possuam estabelecidas internamente os procedimentos a serem seguidos para recebimento e apuração de denúncias.
Alternativa 2: Dentro do contexto de um sistema de compliance as investigações internas dentro de uma organização devem, fundamentalmente, proteger a alta direção.
Alternativa 3: Dentro do contexto de um sistema de compliance é fundamental que colaboradores insatisfeitos com o trabalho não tenham oportunidade de realizar denúncias.
Alternativa 4: A existência de normas previamente estabelecidas sobre o procedimento de apuração das denúncias engessa a apuração e inviabiliza o alcance da verdade real.
Alternativa 5: As investigações internas dentro de uma organização não devem, jamais, ser conduzida por equipe interna.