RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL OMISSIVO IMPRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AFASTAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTUM SATIS DEMONSTRADAS – MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA LIMPIDAMENTE CONFIGURADA – CIÊNCIA DOS ABUSOS ATRAVÉS DA VÍTIMA E DO IRMÃO – CONDIÇÃO DE GENITORA QUE LHE CONFERE POSIÇÃO DE GARANTIDORA – DEVER DE AGIR PARA FAZER CESSAR OS ABUSOS PERPETRADOS PELO GENITOR – RENITÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS PSICÓLOGAS, PROFESSORAS E DO IRMÃO QUE PRESENCIOU OS ABUSOS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFECHO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO REFERENTE À CULPABILIDADE – ACOLHIMENTO – TENRA IDADE DA VÍTIMA JÁ INSERIDA NO TIPO PENAL – BIS IN IDEM CONFIGURADO – AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO CONCERNTENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVIABILIDADE – ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO VERIFICADA – SINTOMAS FÍSICOS DECORRENTES DOS ABUSOS DEMONSTRADOS – RESULTADOS QUE ULTRAPASSAM OS INERENTES AO TIPO PENAL IMPUTADO – ELEVAÇÃO CUMPRIDAMENTE MOTIVADA.APELO MINISTERIAL – READEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) – POSSIBILIDADE – CONDUTAS PRATICADAS POR INCONTÁVEIS VEZES AO LONGO DE TRÊS ANOS – PRECEDENTES DO STJ – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR 0028515-07.2018.8.16.00301. DES. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. 27/06/2022).

Novamente, o posicionamento jurisprudencial é categórico em afirmar e reconhecer a necessidade do dever jurídico especial e específico de agir do garantidor como forma de evitar o resultado.

Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir do caso inicialmente proposto: a sua atuação quanto à tipificação da conduta do sujeito ativo frente ao modo de execução de uma infração penal. Nesse sentido, pode-se apontar mais um caso concreto envolvendo o conteúdo teórico que será desenvolvido por você. Trata-se do caso do menino Henry que chegou morto ao hospital na cidade do Rio de Janeiro por ter sido vítima do crime de homicídio praticado pelo seu padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho. Outrossim, a denúncia formulada pelo Ministério Público também inclui a mãe do menino, Monique Medeiros, no polo ativo da Ação Penal Pública, tipificando a sua conduta também no crime de homicídio.

Você foi nomeado judicialmente à realização de uma perícia de corpo de delito no menino Henry e precisa apontar quais seriam as condutas a serem imputadas aos supostos envolvidos na prática da infração penal constatada pelos exames periciais. Lembre-se que, no seu material teórico, na parte 03, você analisou e estudou a Teoria Geral do Crime, na qual consta a classificação dos crimes em comissivo e omissivo. Considerando esse conhecimento teórico, vamos aplicá-lo ao caso concreto do menino Henry?

Na elaboração da sua atividade, você deve seguir a seguinte estrutura:

A. Descrição sucinta do caso;
B. Apresente um texto dissertativo explicando qual seria a conduta praticada pelo padrasto de Henry e da mãe Monique Medeiros, especificando os seguintes pontos obrigatórios: 1. o padrasto cometeu um crime comissivo ou omissivo? Justifique a sua resposta. Sendo o caso de omissão, especifique se é a modalidade própria ou imprópria; 2. a mãe do menino cometeu um crime comissivo ou omissivo? Justifique a sua resposta. Sendo o caso de omissão, especifique se é a modalidade própria ou imprópria