4.
Aos contratos administrativos se aplicam diversos princípios de Direito que servem de base para a realização do contrato e a verificação de sua regularidade formal e legal, bem como para a sua interpretação. Dessa forma, é essencial conhecer os princípios aplicáveis. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:
I. Os princípios de Direito Privado do Código Civil, que regem os contratos, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos.
II. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode fundamentar alterações contratuais unilaterais pela administração pública.
III. Em se tratando de contrato de natureza privada com a administração não são aplicados os princípios dos contratos administrativos, mas da teoria geral dos contratos de Direito Privado.
Qual é a alternativa correta?
Aos contratos administrativos se aplicam diversos princípios de Direito que servem de base para a realização do contrato e a verificação de sua regularidade formal e legal, bem como para a sua interpretação. Dessa forma, é essencial conhecer os princípios aplicáveis. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:
I. Os princípios de Direito Privado do Código Civil, que regem os contratos, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos.
II. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode fundamentar alterações contratuais unilaterais pela administração pública.
III. Em se tratando de contrato de natureza privada com a administração não são aplicados os princípios dos contratos administrativos, mas da teoria geral dos contratos de Direito Privado.
Qual é a alternativa correta?
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Resposta:
I e II
Explicação:
A alternativa I esta correta porque o art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) estabelece a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. A alternativa II esta correta por que o princípio da continuidade do serviço público, estabelece que o serviço público é essencial. Por isso, deve ser garantida a sua continuidade pela Administração. Em relação aos contratos administrativos, esse princípio pode ser aplicado de diversos modos e como um dos fundamentos, por exemplo, para a mutabilidade ou para a revogação unilateral do contrato.
Resposta:
A. As afirmativas I e II estão corretas.
A Lei n° 14.133/21 estabelece expressamente no art. 89 que os princípios da teoria geral dos contratos são aplicáveis supletivamente aos contratos administrativos, visto que são regulados por preceitos de Direito Público. O princípio da continuidade dos serviços públicos é baseado na sua importância para o interesse público. Desse modo, a partir de fatos concretos, pode ser invocado para fundamentar medidas unilaterais da administração que sejam necessárias para garantir que determinado serviço público não cesse. Os princípios da administração pública são aplicáveis a todos os contratos com a administração, inclusive aos submetidos ao regime privado.
Explicação: