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mfz65
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mfz65
July 2023 | 2 Respostas
4. Aos contratos administrativos se aplicam diversos princípios de Direito que servem de base para a realização do contrato e a verificação de sua regularidade formal e legal, bem como para a sua interpretação. Dessa forma, é essencial conhecer os princípios aplicáveis. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. Os princípios de Direito Privado do Código Civil, que regem os contratos, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos. II. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode fundamentar alterações contratuais unilaterais pela administração pública. III. Em se tratando de contrato de natureza privada com a administração não são aplicados os princípios dos contratos administrativos, mas da teoria geral dos contratos de Direito Privado. Qual é a alternativa correta?
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