5)
O crime de estelionato se configura na conduta ilícita prevista pelo artigo 171 do Código Penal na conduta dolosa daquele que, com o fim de obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, induz ou mantém alguém em erro, se valendo de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento e hábil para atingir o objetivo do dolo.
Analisando o preceito secundário do tipo penal, verifica-se que na modalidade simples o delito de estelionato está sujeito à penal em abstrato de reclusão de um a cinco anos, estando então sujeito ao rito ordinário do processo penal.
Nesta linha de raciocínio, sob o aspecto processual, é correto afirmar:
Alternativas:
a)
Não é possível a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal
b)
Está sujeito ao rito sumário do Código de Processo Penal
c)
São delitos de ação penal pública incondicionada
d)
É possível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo
e)
São delitos de ação penal privada
O crime de estelionato se configura na conduta ilícita prevista pelo artigo 171 do Código Penal na conduta dolosa daquele que, com o fim de obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, induz ou mantém alguém em erro, se valendo de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento e hábil para atingir o objetivo do dolo.
Analisando o preceito secundário do tipo penal, verifica-se que na modalidade simples o delito de estelionato está sujeito à penal em abstrato de reclusão de um a cinco anos, estando então sujeito ao rito ordinário do processo penal.
Nesta linha de raciocínio, sob o aspecto processual, é correto afirmar:
Alternativas:
a)
Não é possível a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal
b)
Está sujeito ao rito sumário do Código de Processo Penal
c)
São delitos de ação penal pública incondicionada
d)
É possível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo
e)
São delitos de ação penal privada
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Resposta:
A alternativa correta é a letra d) - É possível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
O crime de estelionato, na modalidade simples, está sujeito ao rito ordinário do processo penal, conforme previsto no artigo 394 do Código de Processo Penal. Além disso, trata-se de um delito de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público tem legitimidade para oferecer denúncia e não depende de autorização da vítima.
Quanto ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a sua aplicação nos casos de crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, desde que o acusado preencha os requisitos legais e haja concordância do Ministério Público.
Já o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é cabível somente em casos de crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e desde que o acusado confesse formal e circunstanciadamente a prática do delito. Como o crime de estelionato tem pena mínima de um ano, não é possível a aplicação desse instituto nesse caso.