July 2023 2 18 Report
A denominação direito tributário está consagrada no direito brasileiro, sendo a expressão mais adequada, segundo o entendimento majoritário dos estudiosos do assunto. Em outros países é utilizado o termo direito fiscal, como no direito francês (droit fiscal), inglês (fiscal law), bem como em Portugal que, segundo estudiosos, limita o ramo jurídico ao estudo de um só dos polos (o polo ativo) da relação jurídica tributária, qual seja o fisco, desprezando o outro, no qual se encontra o sujeito passivo (contribuinte e/ou responsável). Assim, a terminologia direito tributário, para a denominação do ramo jurídico, objeto de nosso estudo, vem sendo adotada em nosso direito desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que organizou o Sistema Tributário Nacional. Daí passou à Lei nº 5.172/66, ao Código Tributário Nacional e às constituições subsequentes. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo I (artigos 145 a 162) do Título VI, cuida do Sistema Tributário Nacional. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:
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Podemos afirmar que a IMUNIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS/RECÍPROCA possui as seguintes características: Com base no enunciado, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) O postulado da imunidade recíproca está disposto no art. 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. ( )Busca concretizar o pacto federativo, viabilizando a “convivência harmônica das entidades políticas componentes do Estado Federal Brasileiro”. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, Territórios federais e Municípios não podem cobrar tributos entre si. ( ) Por determinação constitucional, art. 150, §2º, esta modalidade de imunidade ainda abrange as autarquias e fundações públicas naquilo que é essencial ou decorrente desta atividade essencial.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: A) V – F – V – V. B) V – V – F – V. C) V – V – V – V. D) F – V – F – F.
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Dentre as fontes do direito tributário, a doutrina e a jurisprudência exercem uma importância mais restrita, sendo as fontes formais mais utilizadas. Sobre as Leis Complementares como fonte do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA: A) Tem como objetivo principal a regulamentação da lei, fixando os pontos básicos, assim como promover o detalhamento do respectivo assunto. B) É a fonte principal do direito tributário, constituindo a base de sustentação de todo o sistema tributário. C) Além de regulamentaras limitações constitucionais à força tributária do Estado, também estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária. D) É responsável pela criação de tributos ou a sua extinção, assim como definição de fato gerador da obrigação tributária principal, fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, dentre outros.
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Segundo o Art. 5º, inc. XIII, da CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Que princípio é esse? A) Da liberdade profissional. B) Da isonomia ou da igualdade perante a lei. C) Da ampla defesa dos litigantes em processo administrativo. D) Da irretroatividade das leis.
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