O art. 144 da Constitui prevê que:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].
Diante do que o referido dispositivo prevê, é correto o que se afirma em:
Selecione uma alternativa:
a) O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da CR/88, é meramente exemplificativo.
b ) É possível a criação de órgãos de segurança pública por meio de lei infraconstitucional.
c) O rol é taxativo, entretanto, a taxatividade é mitigada, sendo possível, a criação de órgãos de segurança pública por lei estadual ou federal quando o interesse local exigir.
d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.
e) O rol é taxativo, não sendo possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, em nenhuma hipótese.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].
Diante do que o referido dispositivo prevê, é correto o que se afirma em:
Selecione uma alternativa:
a) O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da CR/88, é meramente exemplificativo.
b ) É possível a criação de órgãos de segurança pública por meio de lei infraconstitucional.
c) O rol é taxativo, entretanto, a taxatividade é mitigada, sendo possível, a criação de órgãos de segurança pública por lei estadual ou federal quando o interesse local exigir.
d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.
e) O rol é taxativo, não sendo possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, em nenhuma hipótese.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
Resposta:
alternativa
Explicação:
Corrigida: Avaliação Virtual Criministica.
1) c) Polícia do Exército
2) b) Guarda Nacional
3) e) Polícia Federal e Polícia Civil
4) d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.
5) d) É constitucional, vez que a fiscalização de trânsito decorre do poder de polícia administrativa em sentido amplo, o qual pode ser exercido por órgãos não policiais, não sendo atribuição exclusiva da polícia ostensiva
Resposta:Resposta:
1) c) Polícia do Exército
2) b) Guarda Nacional
3) e) Polícia Federal e Polícia Civil
4) d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.
5) d) É constitucional, vez que a fiscalização de trânsito decorre do poder de polícia administrativa em sentido amplo, o qual pode ser exercido por órgãos não policiais, não sendo atribuição exclusiva da polícia ostensiva
Explicação:
Sua avaliação foi confirmada com sucesso!!