A Constituição Federal permite que estes entes construam suas próprias leis, como as Constituições Estaduais, a Lei Orgânica Distrital e as Leis Orgânicas Municipais, além da produção de leis e atos normativos estaduais, distritais e municipais. Tendo como referência as normativas da CF/88 quanto ao controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas que seguem.
I - A autonomia política, dada pela CF/88, também pode ser entendida como soberania.
II - As leis federais têm abrangência nacional, mas nem toda lei que vale para a cidade de um Estado, valerá para as demais.
III -A CF/88 permite que os entes exerçam a auto-organização, autolegislação, autogovernabilidade e auto-administração.
IV -O controle de constitucionalidade equivale à verificação da compatibilidade de uma norma com a norma maior, a Constituição Federal.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
Todas as afirmativas estão corretas.
I - A autonomia política, dada pela CF/88, também pode ser entendida como soberania.
II - As leis federais têm abrangência nacional, mas nem toda lei que vale para a cidade de um Estado, valerá para as demais.
III -A CF/88 permite que os entes exerçam a auto-organização, autolegislação, autogovernabilidade e auto-administração.
IV -O controle de constitucionalidade equivale à verificação da compatibilidade de uma norma com a norma maior, a Constituição Federal.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
I, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
Todas as afirmativas estão corretas.
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De acordo com o tema apresentado sobre a Constituição Federal podemos dizer que a alternativa correta é a 5, pois o controle constitucional, nos termos da CF/88, consiste em verificar a compatibilidade de uma norma com uma norma superior, à Constituição Federal.
Características da Constituição Federal
I. A autonomia política concedida pela Constituição Federal (CF/88) não equivale à soberania, mas sim à capacidade de auto-organização, autolegislação, autogovernabilidade e auto-administração dos entes federativos.
II. Leis federais têm abrangência nacional, mas nem toda lei estadual ou municipal valerá automaticamente para outras cidades ou estados, respeitando a autonomia dos entes federativos.
III. A CF/88, de fato, permite que os entes federativos exerçam a auto-organização, autolegislação, autogovernabilidade e auto-administração.
IV. O controle de constitucionalidade, de acordo com a CF/88, consiste na verificação da compatibilidade de uma norma com a norma maior, a Constituição Federal.
#SPJ1