O legislador constitucional, desde a promulgação da Carta de 1988, já declarava, em seu art. 7º, XXI, que, entre os direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, estava o de ser pré-avisado do seu desligamento com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O referido texto constitucional deixava claro, também, que esse aviso prévio haveria de ser “proporcional ao tempo de serviço” do trabalhador, nos termos de lei ordinária.



Apesar de ter sido elaborado projeto de lei para regulamentar a referida proporcionalidade desde 1989, o Congresso Nacional manteve-se em injustificável mora, no particular. Esse comportamento omissivo chegou a ser questionado por Mandado de Injunção — MI 369, relatado pelo Min. Francisco Rezek (DJ 19-8-92), mas por conta do posicionamento que vigia à época, o STF, em atuação tímida, não fazia mais do que instigar o Poder Legislativo a cumprir o seu essencial dever de legislar. Diante do panorama, a SDI-1 do TST chegou a editar, em 28-4-1997, a Orientação Jurisprudencial n. 84 (somente cancelada em 14-9-2012) para esclarecer que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, dependia de legislação regulamentadora e que o art. 7º, XXI, da CF/88 não seria autoaplicável.

Com base no entendimento, doutrinário e jurisprudencial, sobre os temas da rescisão do contrato de trabalho e pagamento de aviso prévio, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, o horário normal de trabalho será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da integralidade do salário.

b.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço encontra sua autorização legal na CRFB/88, tendo sido regulamentado pela Lei 12.506.

c.
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o pagamento de aviso prévio.

d.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não possui previsão constitucional, tendo sido regulamentado somente a partir da entrada em vigor pela Lei 12.506.

e.
É cabível o pagamento de aviso prévio apenas nos contratos de trabalho por prazo determinado.