November 2023 1 18 Report
O regime de sobreaviso foi previsto pelo art. 244, § 2º, da CLT para os ferroviários, estabelecendo tal dispositivo legal que o empregado aguardará eventual chamado em sua própria casa, de acordo com escalas de sobreaviso estabelecidas pelo empregador, com duração de no máximo 24 horas. Durante o período de sobreaviso, os ferroviários fazem jus a 1/3 do valor da hora normal de trabalho. Chamados a prestar serviço, o período trabalhado será remunerado normalmente.



A doutrina e a jurisprudência entendem ser aplicável o regime de sobreaviso, por analogia, a qualquer empregado cuja atividade justifique sua adoção (por exemplo, os eletricitários — Súmula 229, TST). No entanto, o TST tem adotado entendimento no sentido de que os gerentes que exercem cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazem jus às horas de sobreaviso, pois não estão sujeitos às regras legais de limitação da jornada de trabalho.



Fonte: ROMAR, Carla Teresa Martins; LENZA, Pedro. Direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. p. 706.



Texto II



O regime de horas de prontidão também é previsto para os ferroviários (art. 244, § 3º, CLT) e é caracterizado quando o trabalhador fica nas dependências da empresa ou da via férrea, aguardando ordens. A escala de prontidão não poderá ultrapassar 12 horas. As horas de prontidão serão remuneradas à base de 2/3 do valor da hora normal de trabalho. Chamados a prestar serviço, o período trabalhado será remunerado normalmente.



A doutrina e a jurisprudência entendem ser aplicável o regime de prontidão, por analogia, a qualquer empregado cuja atividade justifique sua adoção.



Fonte: ROMAR, Carla Teresa Martins; LENZA, Pedro. Direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. p. 708.

Coluna A

Coluna B

I. Empregado efetivo, que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

1. Empregado hiperssuficiente.

II. Podem negociar diretamente com seus empregadores as questões relativas à duração da jornada de trabalho.

2. Prontidão

III. Empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens.

3. Jornadas especiais de trabalho.

IV. Módulo temporal de período à disposição do empregador diferenciado em relação ao parâmetro fixado pelo ordenamento jurídico como jornada de trabalho máxima.

4. Sobreaviso.
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Texto I As férias coletivas constituem uma prerrogativa dos empregadores que pode ser invocada, sem maiores restrições, nas situações de excesso de produção ou, por mera conveniência, em circunstâncias estratégicas que indiquem a necessidade de paralisação de todas as atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores desta. Fonte: MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p. 1616. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. As férias coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias. II. É incabível o abono de férias, nos moldes do artigo 443, do Decreto-lei 5.452, no caso de férias coletivas. III. Em relação aos empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, serão devidas férias coletivas proporcionais. IV. Não é exigida antecedência mínima para a comunicação de férias coletiva aos empregados. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
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“Trata-se, como o próprio nome sugere, de um fundo formado por depósitos mensais, efetuados pelos empregadores em uma conta ligada (vinculada) ao nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de oito por cento das remunerações que lhes são pagas ou devidas. Tais depósitos são impenhoráveis nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.036/90. Estão obrigatoriamente inseridos nesse regime todos os empregados urbanos e rurais, cujos empregadores sejam considerados como empresa, e os trabalhadores avulsos. Fonte: MARTINEZ, L. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book, p. 2668. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores, bem como por outros recursos a ele incorporados, com aplicação de atualização monetária e juros. II. As contas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis. III. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal. IV. A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
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Artigo 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Fonte: BRASIL. Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: acesso em jul.2022. Texto II "A duração do trabalho constitui pauta permanente de reivindicação dos trabalhadores, porque os embates entre o capital e o trabalho estão alicerçados em discussões que envolvem medidas de tempo. De um lado estão os patrões, visando, durante todo o tempo, à maior produção; de outro, os operários, buscando melhores condições de vida, que incluem a prestação do trabalho durante parte do tempo. Apesar de os trabalhadores atuarem como as engrenagens que os capitalistas não conseguiram criar, eles não poderiam ser comparados às máquinas. Isso é evidente. Por serem humanos, os operários manifestavam desejos igualmente humanos que envolviam uma divisão ponderada das horas que compõem o dia para atender não somente ao trabalho, mas também ao descanso, ao convívio social e ao lazer. É possível perceber o anseio pela organização social do trabalho numa antiga cantiga entoada pelos operários ingleses que pugnavam pelo estabelecimento de uma jornada equilibrada: oito horas para o trabalho, oito horas para o lazer e oito horas para o descanso, sem esquecer a ideia da justa retribuição: “Eight hours to work; eight hours to play; eight hours to sleep; eight shillings a day”. A luta pela redução da jornada laboral marcou profundamente os trabalhadores. No dia 1º de maio de 1886, quinhentos mil operários protestaram nas ruas de Chicago, nos Estados Unidos, exigindo a redução da jornada de trabalho para oito horas. A repressão policial, desproporcional ao agravo, feriu e matou dezenas de manifestantes. O evento tornou-se um símbolo da luta obreira." Fonte: MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. p.1310. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A jornada de trabalho é o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador durante um dia de trabalho, e é limitada pela CRFB/88 e pela legislação trabalhista. PORQUE II. A divisão equilibrada da duração do trabalho e dos períodos de descanso não se justificam pelos pontos de vista biológico e social. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
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O legislador constitucional, desde a promulgação da Carta de 1988, já declarava, em seu art. 7º, XXI, que, entre os direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, estava o de ser pré-avisado do seu desligamento com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O referido texto constitucional deixava claro, também, que esse aviso prévio haveria de ser “proporcional ao tempo de serviço” do trabalhador, nos termos de lei ordinária. Apesar de ter sido elaborado projeto de lei para regulamentar a referida proporcionalidade desde 1989, o Congresso Nacional manteve-se em injustificável mora, no particular. Esse comportamento omissivo chegou a ser questionado por Mandado de Injunção — MI 369, relatado pelo Min. Francisco Rezek (DJ 19-8-92), mas por conta do posicionamento que vigia à época, o STF, em atuação tímida, não fazia mais do que instigar o Poder Legislativo a cumprir o seu essencial dever de legislar. Diante do panorama, a SDI-1 do TST chegou a editar, em 28-4-1997, a Orientação Jurisprudencial n. 84 (somente cancelada em 14-9-2012) para esclarecer que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, dependia de legislação regulamentadora e que o art. 7º, XXI, da CF/88 não seria autoaplicável. Com base no entendimento, doutrinário e jurisprudencial, sobre os temas da rescisão do contrato de trabalho e pagamento de aviso prévio, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, o horário normal de trabalho será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo da integralidade do salário. b. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço encontra sua autorização legal na CRFB/88, tendo sido regulamentado pela Lei 12.506. c. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o pagamento de aviso prévio. d. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não possui previsão constitucional, tendo sido regulamentado somente a partir da entrada em vigor pela Lei 12.506. e. É cabível o pagamento de aviso prévio apenas nos contratos de trabalho por prazo determinado.
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O aviso prévio é uma declaração unilateral receptícia, assim identificada porque somente gera efeito quando o destinatário toma conhecimento de seu conteúdo. Trata-se, na verdade, de um instrumento por meio do qual um dos integrantes da relação jurídica participa (dá conhecimento) ao seu opositor de uma específica intenção. Em sentido estrito, o aviso prévio tem sido entendido como ativador da resilição unilateral que, por força de norma constitucional (o art. 7º, XXI), precisa observar a antecedência mínima de trinta dias. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Todos os empregados com até um ano de empresa têm direito a 45 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 90 dias. b. O aviso prévio deve necessariamente ser feito de forma escrita. c. O aviso prévio depende da expressa intenção de ambas as partes (empregado e empregador) de extinguir o contrato de trabalho. d. Todos os empregados com até um ano de empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 120 dias. e. Todos os empregados com até um ano de empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 90 dias.
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Texto I A doutrina trabalhista adota também esta forma de classificar a extinção do contrato de trabalho: 1. por iniciativa do empregador (dispensa com ou sem justa causa); 2. por iniciativa do empregado (pedido de demissão, dispensa indireta e aposentadoria espontânea); 3. por iniciativa de ambas as partes (culpa recíproca ou acordo de comum acordo entre as partes); 4. por desaparecimento de uma das partes (morte do empregado, morte do empregador ou extinção da empresa); 5. pela expiração do contrato por prazo determinado; e 6. por força maior. Texto II Portanto, o desrespeito ao prazo de pagamento das verbas rescisórias sujeita o empregador ao pagamento de duas multas: multa administrativa em caso de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego e multa em favor do próprio empregado no valor de uma remuneração. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Para a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se observar a contemporaneidade das faltas cometidas. II. Às pessoas jurídicas de direito público não se aplicam a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. III. Havendo pagamento parcelado das verbas rescisórias, será devida a multa por atraso no pagamento. IV. Dentre as formalidades para a extinção do contrato de trabalho está a necessidade de homologação da rescisão pela entidade sindical. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III, apenas. b. I, II e IV, apenas. c. I e III, apenas. d. II e IV, apenas. e. I, II, III e IV.
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