No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.
Escolha uma opção:
a. O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
b. A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
c. A segunda fase do procedimento da licitação (Lei nº 8.666/93) é a da habilitação em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
d. Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
Escolha uma opção:
a. O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.
b. A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.
c. A segunda fase do procedimento da licitação (Lei nº 8.666/93) é a da habilitação em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.
d. Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.
Lista de comentários
A respeito dos convênios e contratos administrativos que estão relacionados com o processo licitatório e à teoria do fato do príncipe, está correto o que se afirma na alternativa B).
O que é a teoria do fato do príncipe?
O fato do príncipe ocorre quando há um evento externo ao contrato que pode colocar em risco sua execução. Sendo assim, a medida administrativa não é tomada com base no contrato, mas no fato externo. Esse fato pode ser uma lei, norma, ou regulamentação recentemente aprovada por exemplo.
Ou seja, o fato do príncipe é o nome dado aos eventos inesperados que possam acometer o contrato administrativo no decorrer de sua execução. O ente privado, ou seja, a empresa responsável pela execução do contrato de serviço para o Estado, possui o direito ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato, podendo, assim, recorrer caso recaia em algum fato do príncipe.
Para saber mais sobre licitações: https://brainly.com.br/tarefa/53001281
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