O Art. 6º da mesma Resolução CONAMA 237/97, estabelece que, aos municípios, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo estado por instrumento legal ou convênio. As competências para emissão de licenças ambientais dos Municípios Estados e União estão relacionadas à abrangência do projeto.
André Cesar Furlaneto Sampaio; Marie Eliza Zamberlan da Silva; Paulo Pardo. Gestão de Projetos Ambientais. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2017. Reimpresso em 2022. 170 p.
Sobre as competências para emissão de licenças ambientais, avalie as alternativas a seguir:
I. Compete à união a concessão de licenciamentos ambientais para projetos de abrangência nacional ou regional. II. Compete aos estados a concessão de licenciamentos ambientais para projetos que envolvam mais de um município ou áreas de conservação ambiental. III. Compete aos Municípios a concessão de licenciamentos ambientais para projetos locais exceto aqueles que sejam por repasse dos estados.
A sequência correta desta classificação é: Alternativas Alternativa 1: V, F, V.
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Resposta:
Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio.
Explicação:
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