Resposta:
A lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei n° 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
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Resposta:
A lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei n° 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.