A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para “organização” e punição dos gestores públicos que não estabelecem normas de finanças públicas voltadas para uma eficiente gestão fiscal. Outras características e objetivos também foram atribuídos a Lei de Responsabilidade Fiscal. CAMILO, Elisabete; STRUETT, Mirian Aparecida Micarelli. Administração Voltada à Gestão Pública. Maringá-Pr.: Unicesumar, 2021. Sabendo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta corretamente os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Alternativas Alternativa 1: A Lei de Responsabilidade Fiscal atua no campo fiscal, orçamentário e político, entretanto, um de seus aspectos deficiente é a falta de transparência que a mesma propicia. Alternativa 2: A Lei de Responsabilidade Fiscal nada mais é que uma emenda constitucional que foi estabelecida apenas para verificar os gastos do Presidente da República Federativa do Brasil. Alternativa 3: Os gastos excessivos dos gestores públicos, bem como os constantes desvios de recursos nos processos de licitações são culpa da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não citar em seu texto, o controle fiscal. Alternativa 4: Os Estados e Municípios não foram incluídos no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto os gestores dessas esferas não são obrigados a cumprir seus dispositivos, portanto, não têm limites de gastos. Alternativa 5: Alguns dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são a transparência, a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas, a garantia do equilíbrio nas contas e nas metas e resultados das contas públicas e a obediência, limites e condições para renúncia de receita.
A alternativa correta que apresenta corretamente os objetivos da Lei de ResponsabilidadeFiscal é a alternativa 5, que trata sobre manter o equilíbrio das contas do governo.
Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal possui diversos objetivos, que visam promover uma eficiente gestão fiscal e garantir a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Esses objetivos incluem:
Transparência: A LRF busca assegurar a divulgação clara e acessível das informações sobre as finanças públicas, permitindo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos.
Correção de desvios: A lei tem o propósito de corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, combatendo práticas como o endividamento excessivo e o déficitfiscal.
Equilíbrio nas contas e metas: A LRF busca garantir que as contas públicas sejam equilibradas, ou seja, que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas. Além disso, estabelece metas e resultados a serem alcançados pelos gestorespúblicos.
Obediência a limites e condições para renúncia de receita: A LRF estabelece limites para os gastos públicos, como o limite de endividamento e de despesas com pessoal. Também impõe condições para que sejam concedidas renúnciasfiscais, como isenções e incentivos fiscais.
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A alternativa correta que apresenta corretamente os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a alternativa 5, que trata sobre manter o equilíbrio das contas do governo.
Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal possui diversos objetivos, que visam promover uma eficiente gestão fiscal e garantir a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Esses objetivos incluem:
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