A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para “organização” e punição dos gestores públicos que não estabelecem normas de finanças públicas voltadas para uma eficiente gestão fiscal. Outras características e objetivos também foram atribuídos a Lei de Responsabilidade Fiscal. CAMILO, Elisabete; STRUETT, Mirian Aparecida Micarelli. Administração Voltada à Gestão Pública. Maringá-Pr.: Unicesumar, 2021. ​ Sabendo disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta corretamente os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: ​ Alternativas Alternativa 1: A Lei de Responsabilidade Fiscal atua no campo fiscal, orçamentário e político, entretanto, um de seus aspectos deficiente é a falta de transparência que a mesma propicia. Alternativa 2: A Lei de Responsabilidade Fiscal nada mais é que uma emenda constitucional que foi estabelecida apenas para verificar os gastos do Presidente da República Federativa do Brasil. Alternativa 3: Os gastos excessivos dos gestores públicos, bem como os constantes desvios de recursos nos processos de licitações são culpa da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não citar em seu texto, o controle fiscal. Alternativa 4: Os Estados e Municípios não foram incluídos no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto os gestores dessas esferas não são obrigados a cumprir seus dispositivos, portanto, não têm limites de gastos. Alternativa 5: Alguns dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são a transparência, a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas, a garantia do equilíbrio nas contas e nas metas e resultados das contas públicas e a obediência, limites e condições para renúncia de receita.
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