Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e ime-diatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, mante-
Tá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° E enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publici-tário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° E abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação
publicitária cabe a quem as patrocina.
[...]
Título VI
Disposições Finais
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
Identifique os elementos formais, de identificação visual é vernal, que contribui a esse documento em um caráter oficial
6-6. A lei é um texto essencialmente normativo, isto é, que regula as atividades humanas. Para isso, apresenta uma linguagem clara, objetiva e impositiva. Cite trechos do texto que exemplificam esse caráter de ordem, de regra, e justifique a sua escolha.
(As respostas não precisa ser grande, quanto mais resumido melhor)
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, mante-
Tá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° E enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publici-tário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° E abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4° (Vetado).
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação
publicitária cabe a quem as patrocina.
[...]
Título VI
Disposições Finais
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
Identifique os elementos formais, de identificação visual é vernal, que contribui a esse documento em um caráter oficial
6-6. A lei é um texto essencialmente normativo, isto é, que regula as atividades humanas. Para isso, apresenta uma linguagem clara, objetiva e impositiva. Cite trechos do texto que exemplificam esse caráter de ordem, de regra, e justifique a sua escolha.
(As respostas não precisa ser grande, quanto mais resumido melhor)
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Lista de comentários
Elementos formais, de identificação visual e verbal que contribuem ao caráter oficial do documento:
"Brasília, 11 de Setembro de 1990": Essa é a data e local da assinatura da lei, o que confere oficialidade ao documento.
"Título VI - Disposições Finais": A estruturação do texto em títulos e capítulos é comum em documentos oficiais e ajuda a organizar as informações.
"Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 118, Art. 119": A numeração dos artigos é uma característica típica de leis e normas oficiais.
Trechos que exemplificam o caráter de ordem e regra:
"A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal." Justificativa: O uso do verbo "deve" indica uma imposição, uma ordem, ou seja, estabelece a obrigação de como a publicidade deve ser veiculada.
"É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva." Justificativa: O termo "proibida" indica uma regra, uma norma, que estabelece a vedação de qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva.
Estruturação do texto
O texto apresenta uma estrutura típica de um documento legal, que é a organização em artigos e parágrafos. Cada artigo trata de um tema específico relacionado à publicidade, estabelecendo regras e diretrizes para a veiculação de informações comerciais.
O Art. 36 aborda a forma como a publicidade deve ser veiculada, garantindo que o consumidor possa facilmente identificar que se trata de uma propaganda.
O Parágrafo único do Art. 36 menciona a obrigação do fornecedor de manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem da publicidade, para que possam ser consultados pelos interessados.
Essa estruturação organizada em artigos e parágrafos é comum em documentos legais e facilita a consulta e a referência a trechos específicos da legislação. Além disso, o texto é escrito de forma clara, objetiva e impositiva, como é típico de documentos normativos.
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