As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o alvará de Funcionamento e, consequentemente, a Inscrição Municipal. A licença necessária para todos os estabelecimentos, que consiste na vistoria de cumprimento das normas de segurança, é denominada: Licença Ambiental Licença Prévia Licença Municipal Licença Sanitária Certo Licença do Corpo de Bombeiros
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