Assinale a alternativa correta.
[ ] No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.
[ ] O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.
[ ] No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório ex nunc.
[ ] O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
[ ] A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.
[ ] No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.
[ ] O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.
[ ] No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório ex nunc.
[ ] O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
[ ] A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.
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No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão de inconstitucionalidade não cancela formalmente a lei em abstrato, mas a torna inaplicável apenas no caso concreto. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Sobre a constitucionalidade judicial
No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção (ou controle difuso), a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.
Em vez disso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito apenas no caso concreto em que a lei é aplicada, tornando a norma inconstitucional inaplicável naquela situação específica.
A lei permanece válida para outros casos até que seja declarada inconstitucional em futuros julgamentos.
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#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
Assinale a alternativa correta.
A. No controle de constitucionalidade judicial por via de exceção, a decisão declaratória de inconstitucionalidade não implica o formal cancelamento da lei em tese ou em abstrato.
B. O Poder Executivo possui legitimidade para exercer controle preventivo da constitucionalidade das leis, mediante o exercício de veto, em relação a qualquer espécie legislativa.
C. No controle de constitucionalidade incidental, a declaração de inconstitucionalidade da lei, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, opera sempre efeito revogatório ex nunc.
D. O Direito Constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
E. A supremacia das normas constitucionais conduz a um controle de constitucionalidade, fato característico das constituições rígidas, cabendo controle abstrato e concentrado de constitucionalidade em sede de ação civil pública.