November 2023 1 65 Report
Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia.

Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional:

[ ] de eficácia contida.

[ ] de eficácia exaurida.

[ ] de eficácia limitada.

[ ] diferida ou programática.​
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