Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia.
Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional:
A alternativa correta é "de eficácia contida" porque essa classificação indica que a norma é aplicável imediatamente, porém sujeita a regulamentações que podem restringir seu alcance.
Alguns pontos importantes para entender essa classificação são:
A norma de eficácia contida é imediatamente aplicável, mas sua extensão pode ser restringida por regulamentação futura.
A regulamentação por lei ordinária é necessária para definir os limites e condições para o exercício dos direitos e deveres previstos na norma constitucional.
O legislador tem margem de discricionariedade para estabelecer limites e condições, desde que respeite os parâmetros estabelecidos pela própria Constituição.
Saiba mais sobre a norma constitucional em: https://brainly.com.br/tarefa/53952995
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A alternativa correta é "de eficácia contida" porque essa classificação indica que a norma é aplicável imediatamente, porém sujeita a regulamentações que podem restringir seu alcance.
Alguns pontos importantes para entender essa classificação são:
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