Cientes da obrigatoriedade de todos contribuírem para a manutenção do Estado e de suas atividades,
Questão 01 – Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda, explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada?
Questão 02 - O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos. Pergunto: qual a diferença entre imposto e taxas?
Questão 03 - Segundo a teoria pentapartida, são cinco as espécies tributárias existentes. Quais são as outras três espécies, afora as taxas e impostos? Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características?
Questão 01 – Considerando a notícia sobre a defasagem do imposto de renda, explique o que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda apresentada?
Questão 02 - O princípio da capacidade contributiva é previsto pela Constituição Federal para aplicação aos impostos. Pergunto: qual a diferença entre imposto e taxas?
Questão 03 - Segundo a teoria pentapartida, são cinco as espécies tributárias existentes. Quais são as outras três espécies, afora as taxas e impostos? Como podemos definir essas três espécies e quais são suas principais características?
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Resposta:
Explicação:
Questão 01:
Os princípios da capacidade contributiva são fundamentais para a justiça fiscal. Ele estabelece que aqueles que possuem maior capacidade econômica devem arcar com uma carga tributária proporcionalmente maior em relação àqueles que possuem menor capacidade. Na discussão sobre a isenção do Imposto de Renda, é importante considerar a capacidade contributiva dos contribuintes, para que a tributação seja justa e equilibrada, evitando-se que os mais pobres sejam sobrecarregados em relação aos mais ricos.
Questão 02:
A diferença entre impostos e taxas está relacionada ao fato de que as taxas são cobradas em contrapartida a um serviço específico prestado pelo Estado, enquanto os impostos são cobrados independentemente de haver uma contrapartida direta do Estado. As taxas são, portanto, tributos vinculados, pois a sua cobrança está diretamente relacionada à prestação de um serviço público específico. Já os impostos são tributos não vinculados, pois a sua arrecadação pode ser destinada para qualquer finalidade estabelecida pelo Estado.
Questão 03:
As outras três espécies tributárias previstas pela teoria pentapartida são as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. A contribuição de melhoria é um tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obras públicas, enquanto as contribuições especiais são tributos cobrados em razão de uma atividade específica do Estado, como a iluminação pública. Os empréstimos compulsórios são tributos cobrados em situações de urgência e necessidade, como em caso de guerra, e devem ser devolvidos ao contribuinte posteriormente. A principal característica dessas espécies é que elas possuem uma finalidade específica para a sua arrecadação, o que as diferencia dos impostos e das taxas.