De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidor público não é um profissional contratado, mas sim um agente público que ingressa no serviço público por meio de concurso público. A lei estabelece que a contratação de servidores públicos deve ocorrer por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, não sendo a contratação baseada em qualificação técnica ou processo de seleção idôneo.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Um servidor público, de acordo com a lei, é alguém que ingressa no serviço público por meio de concurso público, que é um processo seletivo com regras específicas e critérios de seleção objetivos, como provas, para garantir a impessoalidade e a igualdade no acesso aos cargos públicos.

A contratação de profissionais para prestação de serviços à administração pública é regida por outras legislações, como a Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos no âmbito público. Essa lei estabelece procedimentos para a contratação de serviços por meio de licitação, que envolve a escolha do prestador de serviços com base em critérios definidos em edital, que podem incluir a qualificação técnica.

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