Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa 

Cenários sobre o Impacto da Privatização  do Setor Elétrico nas Tarifas:  O Caso da Escelsa  Luiz Pinguelli Rosa *  e  Carlos Augusto Amaral Hoffman ** 

I. Introdução  A política do atual Governo aponta para a privatização, sob forma de venda de ativos do Estado  e  para  a  participação  privada  na  expansão  do  setor,  o  que  pode  se  dar  pela  venda  de  ações  das  empresas públicas, parcerias para conclusão de obras, estímulo à cogeração por indústrias para venda  de  excedente  à  rede.  A  Lei  de  Concessões  de  Serviços  Públicos,  a  Lei  8987  aprovada  em  13  de  fevereiro de 1995 segue esta linha.  Essa Lei permite a prorrogação das concessões atuais, tanto às de distribuição, cuja maior parte  está com as concessionárias estaduais (cujos acionistas majoritários são os Governos Estaduais), como  às  de  geração  e  transmissão,  com  preponderância  das  empresas  do  Grupo  ELETROBRÁS  (cujo  acionista majoritário é a União). Eram exceções as empresas distribuidoras federais ­ a LIGHT no Rio e  a ESCELSA, no Espírito Santo.  A Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ­ESCELSA foi privatizada, quatro dias após a aprovação  da Lei 9074(que regulamenta a Lei das Concessões e cria a figura do Produtor Independente), em leilão  realizado na  Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e que foi questionado judicialmente, pois existem dúvidas no  meio jurídico sobre a constitucionalidade da Lei das Concessões (Ver item 4). Além dessas dúvidas, fica  evidente que o preço mínimo das ações, obtido na avaliação dos consultores, contratados pelo BNDES  ficou aquém do que poderia ser alcançado pela venda de um serviço, ainda, monopolizado.  O  trabalho  apresenta,  crucialmente,  informações  relevantes  sobre  a  ESCELSA  (Sec.  II);  sobre  sua  estrutura  de  custos  e  tarifas  (Sec.  III);  as  questões  legais  (Sec.  IV)  e,  finalmente,  os  cenários  de  evolução das tarifas (Sec. V e VI).  II. Estrutura da Escelsa e do Mercado  A  empresa  era,  até  1994,  uma  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  controlada  pela  ELETROBRÁS,  com  72,337%o  das  ações  e  com  participação  do  Governo  Estadual  (23,176%),  as  Prefeituras (2,298%) e outros acionistas com os restantes 2,189%. No final de 1994 o Governo Estadual  vendeu sua participação que foi, na época, contestada judicialmente pelo movimento sindical.  Ao  Estado  do  Espírito  Santo  era  garantida  por  dispositivo  estatutário  a  indicação  de  um  dos  diretores e, caso sua participação atingisse 30%, de dois diretores. Assim, mesmo minoritário, o Governo  Estadual podia influir na estratégia da empresa.  A ESCELSA era estruturada em4 Diretorias e a Presidência, com um quadro funcional de 2674  empregados distribuídos da seguinte forma [Rodrigues et alli., 1995]: 

* 

­ Distribuição 

­ 53,9% 

­ Operação 

­ 22,4% 

­ Suprimento 

­ 16,8% 

­ Finanças 

­ 4,1% 

­ Presidência 

­ 2,2% 

­ Cedidos 

­ 0,5% 

Diretor da COPPE/UFRJ e Presidente da ALAPE.  Doutorando da PPE/COPPE

** 

1 

Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  A  empresa  atende  a  63  municípios  pertencentes  à  sua  área  de  concessão  ­  cerca  de  90%  do  território  estadual.  O  restante  é  atendido  pela  empresa  privada  Empresa  de  Luz  e  Força  Santa  Maria  S.A. ­ ELFSM ­ que atende seis municípios.  A concessão da ESCELSA foi estabelecida por decretos e portarias vencendo uma parte entre  1997  e  2005,  ou  prazo  indeterminado,  outra  parte.  A  empresa,  como  toda  concessionária,  está  sob  fiscalização do DNAEE, com os objetivos de:  ­ 

acompanhar a prestação dos serviços; 

­ 

zelar pela qualidade dos serviços; 

­ 

supervisionar a exploração dos recursos hídricos; 

­ 

autorizar os níveis tarifários propostos pela empresa. 

A ESCELSA faz parte do Sistema Interligado do Sul­Sudeste. coordenado pela ELETROBRÁS,  holding  das  empresas  elétricas  federais,  com  a  interveniência  de  órgãos  colegiados  onde  estão  representadas todas as empresas:  ­  Grupo  Coordenador  do  Planejamento  dos  Sistemas  Elétricos.  Criado  pela  Portaria  MME  n°  1617 de 23/11/82;  ­  Grupo  Coordenador  para  Operação  Interligada,  criado  pela  Lei  5899  de  05/07/73  (conhecida  como Lei de Itaipú) e regulamentadapeloDecreton°73102de07/11/73;  Em  1994  foi  aprovada  a  Lei  1009  que  instituiu  o  SINTREL,  pacto  operativo  com  as  linhas  de  transmissão  das  empresas  federais,  incluindo  a  ESCELSA,  e  aberto  à  adesão  das  estaduais  e  cuja  coordenação era da ELETROBRÁS. O objetivo era permitir, entre outras mudanças, o acesso à rede por  produtores  independentes,  ou  de  cogeradores,  bem  como  a  compra  de  energia  fora  da  empresa  concessionária da área, com pagamento de "wheeling" para o uso da rede. Como não houve adesão de  nenhuma  concessionária,  aproveitou­se  a  regulamentação  da  Lei  das  Concessões,  para  viabilizar  o  acesso  à  rede,  condicionando  a  prorrogação  das  concessões  à  liberação  de  alguns  consumidores  (atendidos em tensão superior à 69 kV e demanda contratada acima de 10 MW).  A  capacidade  instalada  da  ESCELSA  é  de  cerca  de  160  MW,  correspondendo  a  24%  das  necessidades do mercado. O restante é fornecido por FURNAS e ITAIPU­BINACIONAL.  As usinas da ESCELSA são hidráulicas, destacando­se Mascarenhas no Rio Doce com 123 MW  e Suíça no Rio Santa Maria com 30 MW. Estas duas usinas totalizam 96% da capacidade instalada total.  Pela  Lei  de  Itaipú,  de  1973,  a  aquisição  da  energia  daquela  Usina,  correspondente  às  quotas­  partes,  é  compulsória  para  as  principais  concessionárias  do  sistema  interligado  Sul­Sudeste.  Esta  aquisição  atinge  cerca  de  30%  da  energia  distribuída  pela  ESCELSA.  O  restante  advêm  da  geração  própria de FURNAS, e comporão o custo médio de suprimento da ESCELSA(Ver Sec. III).  A rede da ESCELSA compõe­se de 29,2 mil  Km de linhas nas tensões de 230, 138, 69 e 34,5  kV. O sistema se interliga ao Sul­Sudeste através de uma linha de 345 kV com o tronco de FURNAS e  de outra linha de 230 kV com a CEMIG.  O consumo de energia elétrica na área de concessão da ESCELSA foi de 4,362 TWh em 1993,  cerca  de  2%  do  consumo  nacional.  O  mercado  da  ESCELSA  constitui­se  de  614  mil  clientes  nas  diversas classes de consumo. A densidade de consumidores é de 15 por kmz . Para a comparação, a  densidade da LIGHT é de 236 por km 2 .  A estrutura do consumo, importante para a elaboração de cenários prospectivos é [Rodrigues et  alli, 1995]: ­ 

Setor industrial ­53,8% 

­ 

Setor residencial ­ 19,9% 

­ 

Setor comercial ­ 11,3% 

­ 

Setor rural ­ 4,2% 

­ 

Setor público.­ 2,5% 

­ 

Outros ­ 8,2%

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Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  III. Tarifas e Custos  

III.1 ­ Estrutura Tarifária  As tarifas foram desatualizadas pela chamada Lei Hélices Rezende(Lei 8631 ) aprovada no início  do Governo Itamar Franco, permitindo cada empresa definir sua estrutura e nível tarifário, embora sujeita  à  aprovação  do  DNAEE.  Com  a  política  econômica  de  contenção  da  inflação,  incluindo  as  tarifas  públicas, na prática esta lei foi revogada desde o Plano Real. Com a privatização da Escelsa ela poderá  ser evocada para mudanças de tarifa, já que essa é relativamente baixa no Brasil em geral.  A  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  tem  custos  bastante  diferenciados  em  função  da  sazonalidade (hidroelicidade relacionada ao regime pluviométrico), da tipicidade do consumidor (carga) e  do horário (ponta e fora de ponta) e da garantia do fornecimento (interruptível ou firme).  Uma  empresa  de  eletricidade  procura  ter  uma  estrutura  tarifária  que  leve  em  conta  custos  do  atendimento e tarifas cobradas ao consumidor final, permitindo subsídios cruzados para indústrias eletro­  intensivas,  consumidores  de  baixa  renda  e  áreas  rurais.  Em  teoria,  a  privatização  tende  a  reduzir  tais  subsídios,  pois  o  acionista  majoritário  buscará  a  maximização  do  seu  lucro  e  evitará  ao  máximo  que  atividades não­lucrativas tenham predominância com seu negócio.  A  tarifa  média  fornecimento  da  ESCELSA,  em  abril  de  94,  era  de  US$  54/MWh,  o  que  lhe  permitia operar os subsídios cruzados sem incorrer com prejuízo.  Destacam­se no faturamento da empresa os seguintes subgrupos tarifários:  ­ o subgrupo B1, para os consumidores residenciais;  ­  o  subgrupo  A2,  composto  de  grandes  consumidores  industriais  atendidos  em  alta  tensão;  ­ o subgrupo A4, para consumidores do setor público e de algumas empresas;  ­ o subgrupo B3, para o setor comercial e público;  ­ outros, incluindo o suprimento à EFLSM.  As  tarifas  industriais  (A2)  são  as  mais  baixas,  com  exceção  do  suprimento  para  a  Empresa  Santa Maria, como mostra a Figura 1 a seguir.  A  Lei  Eliseu  Rezende  de  1993  (n°.8631)  estabeleceu  obrigatoriedade  de  contratos  de  fornecimento entre a geradora (FURNAS) e a ESCELSA, que fixa sua demanda de potência e de energia  a curto, médio e longo prazos. FURNAS calcula suas tarifas com base nestas previsões e no consumo  efetivo passado.  As  tarifas  de  suprimento  de  FURNAS  à  ESCELSA  no  período  1994­2003  foram  estabelecidas  por um contrato decenal em US$ 24.35/ MWh. A tarifa de Itaipú foi de US$ 38.43/MWh em 1993. Com  isto, e supondo que a energia própria gerada pela ESCELSA, corresponda à US$ 5/MWh, então o custo  médio da energia era de US$ 28.19/MWh. A tarifa de venda para a EFLSM era, naquela época, inferior  ao custo médio do suprimento.

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Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  Figura 1 ­ Tarifas Praticadas 

Fonte: [DIEESE, 1995]  A participação no faturamento dos subgrupos era (abril de 1994) é mostrado na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Participação no Faturamento e no Consumo  SUBGRUPO 

FATURAMENTO 

CONSUMO 

B1  A2  A4  B3  A3  B2  B4  Fonte: [DIEESE, 1995] 

30,6%  27,6%  18,3%  13,1%  4,0%  4,0%  2,4% 

20,8%  44,5%  16,6%  7,5%  3,8%  4,2%  2,6% 

Como se pode verificar há um nítido cruzamento entre os grupos B1(residencial) e A2(industrial)  quanto às participações no faturamento e no consumo que, em parte, pode ser justificado pela diferença  entre os custos marginais do atendimento a cada um deles. 

III.2 ­ Desempenho Econômico Financeiro e Técnico  A  empresa  não  escapou  da  crise  do  setor  elétrico  com  tarifas  historicamente  comprimidas,  evidenciado  pela  rentabilidade  do  patrimônio  líquido,  medida  pela  relação  entre  o  lucro  líquido  e  o  patrimônio  líquido  que  reduziu­se  entre  1989  e  1992,  tornando­se  negativo  a  partir  de  1991.0utro  indicador que demonstra a crise é o da taxa de remuneração do investimento, definida segundo o critério  de "custo de serviço" e que não atingiu nestes anos o mínimo legal de 10% ,sendo até, em alguns anos,  negativa.  A  partir  de  1993  a  recuperação  tarifária  e  o  cancelamento  das  dívidas  intra­setoriais  (CRC)  diminuíram o grau de endividamento, que passou de  53% em 1989  para 29% nesse ano, repercutindo  positivamente na liquidez da empresa, que melhorou.

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Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  Alguns aspectos dos indicadores de despesas mostram a melhoria do desempenho da empresa.  O item compra de energia apresentou redução, com. os contratos com FURNAS, passando de 54,79%  da  receita  operacional  em  1993  contra  61,08%  em  1992.  Isto  deve­se,  fundamentalmente,  a  que  o  aumento  de tarifa  de fornecimento foi  superior  ao  de tarifa  de  suprimento (contatos  com FURNAS).  As  despesas com pessoal permaneceu na média histórica dos últimos 5 anos, em torno de 27 %.  A  tarifa  média  após  atingir  um  patamar  irrisório  de  US$  26/MWh  recuperou­se  em  1990  para  US$  50/MWh,  caindo  em  1991  para  US$  42/Mwh  e  subindo  em  1993  para  cerca  de  US$54/MWh,  ficando  neste  patamar  ao  longo  do  Plano  Real.  Para  esse  quadro  contribuiu  o  aumento  da  tarifa  residencial que no período 1986­1993 variou, em termos reais, de 130%.  Quanto  ao  desempenho  técnico,  que  reflete  necessidades  de  investimento  na  distribuição,  destacam­se as perdas (tanto as técnicas quanto as comerciais) que subiram a uma taxa média anual de  9,8% entre 1988 e 1993, atingindo neste ano 11,4% da energia requerida, ou seja, cerca de 500 GWh ou  US$  27  milhões.  Estas  perdas  não  se  explicam  apenas  por  problemas  técnicos,  mas  também  por  desvios, ligações clandestinas e adulterações ou mesmo inexistência de medidores.  A  deterioração  do  desempenho  operativo  da  ESCELSA  pode  ser  observado  pela  queda  nos  índices  de  continuidade  dos  serviços  de  energia  elétrica,  acompanhados  pelo  DNAEE  e  que  medem  a  qualidade do serviço prestado pelas concessionárias e que são:  DEC ­ duração equivalente por consumidor  FEC ­ freqüência equivalente por consumidor  O DEC mede o número médio de horas sem energia por consumidor e foi 24,31 horas em 1991,  acimado  limite  permitido  de  22horas  e  muito  acima  da  média  da  região  Sudeste,  de  20  horas.0  FEC  mede o número médio de interrupções por consumidor e foi de 17,08 em 1991,.acima do limite aceitável  de 12,6 e da média da região Sudeste que foi de 12 interrupções por consumidor[Rodrigues et alli, 1995]:  IV ­ A Privatização da Escelsa 

IV.1 ­ O Processo de Venda  No  Leilão  de  Privatização  da  ESCELSA,  empresa  elétrica  federal  do  Espírito  Santo,  foram  arrecadados  em  dinheiro  R$  220  milhões.  De  fato,  o  valor  da  empresa,  avaliado  pelos  consórcios,  contratados pelo BNDES, por meio do fluxo de caixa descontado, era cerca de R$ 600 milhões. Para a  transferência do controle acionário bastava a venda de mais de 50% das ações que foram compradas no  leilão por R$ 338 milhões, sendo R$ I 18 milhões pagos em papéis (moeda podre) [Rosa, 1995].  Mas a empresa tinha em caixa R$70 milhões e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social)  vai  "securitizar"  para  ela  R$  198  milhões  nas  contas  de  resultados  a  compensar(CRC). FURNAS tem um saldo de R$ 600 milhões de crédito em CRC e não pode usá­la, ao  contrário da ESCELSA privada. Além disso, foi feita compra antecipada de energia de FURNAS para a  ESCELSA, de R$ 36 milhões. Os novos controladores da ESCELSA passaram a dispor de cerca de R$  300 milhões.  A empresa vem aumentando sua receita acentuadamente e tem havido aumento da tarifa média,  colocando  em  dúvida  a  projeção  do  fluxo  de  caixa  feita  pelos  dois  consórcios,  um  deles  liderado  por  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  S.C.  e  outro  liderado  pela  TREVISAN.  Ademais,  do  edital  do  leilão  proibia  os  serviços  conexos  à  energia  elétrica, mas  um  segundo  edital incluiu telecomunicações,  sem ser reavaliado o fluxo de caixa. Dessa forma, a receita crescerá com o simples aluguel das torres ou  do uso da rede instalada para passagem de cabos de telecomunicações, inclusive de fibras óticas. 

IV.2 ­ A Questão da Legalidade da Forma de Privatização  O  Artigo  175  da  Constituição  determina  que  a  transferência  de  concessão  deve  ser  feita  pela  União  por  meio  de  licitação.  A  Lei  8666  estabelece  as  modalidades  de  licitação.  O  leilão  é  restrito  à  venda de bens inservíveis ao Estado. Uma concessão é uma responsabilidade que a União delega. Não  é  o  caso  de  uma  siderúrgica  ou  outra  fábrica.  Pode faltar  o  produto  ou  a fábrica  ser  fechada  após  ser  privatizada,  como  fez  uma  empresa  no  Nordeste.  Mas,  se  faltar  luz,  as  cidades  ficam  às  escuras,  os  hospitais param, indústrias não produzem.  Por  isso,  a  licitação  de  serviço  público  tem  de  ser  feita  por  concorrência  pública.  A  Lei  de  Concessões,  estabelece  as  exigências  que  o  edital  de  concorrência  deve  fazer  para  qualificados  concorrentes. Nada foi feito sob alegação de que se leiloou o controle da empresa apenas. Em seguida,  o  Governo  outorgou  a  concessão  à  empresa  privatizada  sem  nenhuma  licitação.  A  nova  Lei  de

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Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  Concessões, que saiu às pressas quase simultaneamente ao leilão da Escelsa admite a modalidade de  leilão, mas é conflitante com o Artigo 175 da Constituição.  Sindicatos  do  setor,  ligados  à  Central  Única  dos  Trabalhadores  pediram  liminar  contra  isso,  negada  por  um  juiz  federal  declarando  haver  grandes  interesses  comerciais  em  jogo.  Outra  liminar  pedida  através  do  ex­Presidente  da  OAB  (Ordem  dos  Advogados  do  Brasil),  Herman  Baeta  [1995], foi  negada. A sentença rebate a citação do Artigo 21 da Constituição. Só que esse não foi citado na ação, e  sim o Artigo 175. 

IV.3 ­ Os Efeitos Imediatos e a Questão da Concessão  Se o objetivo é arrecadar recursos para abater a dívida do Governo para controle da inflação, o  BNDES foi incompetente, pois foram arrecadados R$ 220 milhões na venda e deixados R$ 300 milhões  em favor da empresa, como foi visto na Seção IV.l.  Se o objetivo é baixar tarifas, não é real: a Companhia Elétrica de Mato Grosso compra energia  da  Usina  de  Juba,  do  grupo  privado  Itamarati,  por  mais  de  US$  40/MWh,  enquanto  Furnas,  estatal,  a  fornece por cerca de US$ 25/MWh.  Se  o  objetivo  é  expandir  a  oferta,  a  participação  privada  deveria  ser  em  obras,  cogeração,  produção independente e conservação de energia.  Se o objetivo é puramente passar empresas elétricas para a gestão privada, então que o BNDES  aja com competência para que a venda obedeça os princípios éticos e legais do serviço público.  Os  novos  controladores  têm  com  o  Poder  Concedente,  a  União  representada  pelo  DNAEE  um  Contrato de Concessão, definindo todos os deveres e direitos da Concessionária e os deveres e direitos  de  seus  consumidores.  Esse  contrato  está  previsto  na  Lei  das  Concessões.  O  Contrato  de  Concessão  001/95,reproduz  "ipsis  literis"  a  Lei  das  Concessões,  ficando  vago  e  impreciso  o  que  se  entende  por  "qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, modicidade das  tarifas e cortesia na prestação dos serviços aos usuários" (Ver Cláusula Quarta ­ Das Condiçoes Gerais  de Fornecimento).  Um dos pontos obscuros do Contrato é o que estanciece a duração do mesmo. Pela Lei o prazo  máximo  de  uma  concessão  é  de  trinta  mais  uma  prorrogação  de  vinte  anos.  No  contrato  tem  os  já  citados 30 anos, mas na Cláusula Segunda prevê prorrogação, sem definir o novo prazo.  Outro  ponto  é  o  referente  ao  acesso  à  rede  de  transmissão.  Como já  citado,  o  SINTREL  é  um  pacto  operativo  entre  as  empresas  do  Grupo  ELETROBRAS  que,  na  época  de  sua  criação,  incluía  a  ESCELSA.  O  Contrato  de  Concessão,  em  sua  cláusula  Quinta  ­  Obrigações  da  Concessionária  estabelece na letra m que essa deve "aderir ao Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica­  SINTREL".  V ­ Cenários da Evolução das Tarifas com a Privatização  

V.1 ­ Comparação Internacional  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  observado  que  a  tendência  predominante,  nos  países  em  que  ocorreu a privatização do setor elétrico, tem sido 0 aumento generalizado das tarifas. Segundo dados da  OLADE  [1991],  no  início  de  1991  os  níveis  tarifários  na  Argentina  e  Chile,  após  privatizarem  o  setor  elétrico, comparativamente ao Brasil eram os mostrados na Tabela 2.  Tabela 2 ­ Tarifas Elétricas US$ / MWh­1991  Residencial 

Comercial 

Industrial 

Argentina 

94,3 

106,2 

63,1 

Chile 

111,1 

102,3 

63,2 

Brasil  51,3  Fonte: OLADE [1991] 

57,1 

29,2 

Outros dados, apresentados no CIER em 1994 [Edison R. Matthey, 1994] para o Chile, que é o  caso melhor, são mostrados na Tabela 3.

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Tabela 3 ­ Tarifas no Chile US$ / MWh  US$/MWh 

Residencial 

Pequenas  Indústrias 

Grandes  Indústrias 

96,3 

86,2 

54,5 

Abril­93  81,5  Fonte: MATHOY [1994] 

81,5 

51,6 

Abril­91 

Apesar de pequena queda observada, as tarifas ainda são muito mais elevadas do que no Brasil.  O Regulatory Polycy Institute de Oxford concluiu que na Inglaterra a energia elétrica era em 1991  25%  mais  cara  para  o  setor  residencial  e  18%  mais  cara  para  o  industrial  do  que  seria  sem  a  privatização [Gordon MacKerron, 1994].  Estes sistemas privatizados têm forte componente de geração termelétrica, o que é diferente do  caso  brasileiro  onde  hoje  mais  de  90%  da  geração  ë  hidrelétrica.  Entretanto,  há  tendência  à  termeletrificação da expansão, apesar de haver cerca de 12 GW de obras, a maioria de hidrelétricas, a  serem  completadas.  As  termelétricas  poderão  ter  um  papel  relevante  localmente  em  alguns  estados,  como o Espírito Santo. 

V.2 ­ A Construção dos Cenários  Segundo relatório do Banco Mundial [ 1990] o custo marginal no Brasil, pelo qual ele recomenda  atribuir o preço da energia, era:  Industrial 

Residencial 

AI 

Bl 

44,75  US$/MWh  A2 

48,40 

A3 

50,90 

A4 

63,99 

98,95 

Tomando como base este valor, hipoteticamente, a tarifa A2 praticada pela ESCELSA subiria de  cerca de 33.3 US$/MWh para 48.40 US$/MWh, o que implicaria um aumento de 45,3%. O valor atual é  cerca de 64% do chileno em grandes indústrias (alta voltagem) em abril de 1993 (51.6US$/MWh).  Na direção do aumento da tarifa com a privatização contribuem:  a) aumento da remuneração do capital do investidor;  b) necessidade de investimento na distribuição que está se deteriorando;  c) possível aumento da tarifa de geração e transmissão, que afeta a energia comprada  pela ESCELSA, e tendência de tarifas próximas no Mercosul.;  d)  possíveis  alternativas  de  geração  termelétrica  no  Espírito  Santo,  usando  carvão  trazido no retorno dos navios da Vale do Rio Doce.  Em direção oposta podem atuar:  a')  redução  dos  custos  operacionais  pelo  aumento  da  eficiência  técnica  e  redução  de  perdas;  b') aumento da produtividade e redução do pessoal;  c') contratos assinados com FURNAS até 2003;  d') pré­compra de energia de Itaipú acertada pela ESCELSA, antes da privatização.  O  item  a  dependerá  do  valor  de  venda  da  empresa  na  privatização,  ainda  indefinido.  Mas  a  remuneração  do  capital  privado  deverá  estar  entre  15%  e  20%  ao  ano,  enquanto  o  do  setor  público  é  legalmente 10% e na prática tem sido negativa ou muito baixa.  O  irem  d  depende  muito  da  eficiência  da  termelétrica,  que  pode  ser  de  cerca  de  50%  se  usar  ciclo combinado a gás, mas é de 30 a 40% com turbinas a vapor e carvão sem a gaseificação deste. O

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Revista Brasileira de Energia  Vol. 4  |  N o  2  Cenários sobre o Impacto da Privatização do  Setor Elétrico nas Tarifas: O Caso da Escelsa  preço  do  carvão  é  geralmente  sensível  ao  preço  internacional  do  petróleo  que  tende  a  aumentar  no  longo  prazo.  Relatório  do  Conselho  Mundial  de  Energia  aponta24  US$/  barril  a médio  prazo, mas  este  valor  pode  aumentar  com  as  taxações  de  emissãodeC02emdiscussãonaConvençãodoClimanaONUeporfatores políticos imponderáveis.  Com base nestes dados são conjecturados os seguintes cenários de tarifas:  Alta ­ predomínio dos pontos (a), (b), (c), (d)  Baixa­ predomínio dos pontos(a'),(b'),(c'),(d')  Média­ compensação entre (a), (b), (c), (d) e (a'), (b'), (c' ), (d' ) ou entre alguns deles.  Tarifa Média Geral  (US$ / MWh)  PRAZO 

MÉDIO 

Alto 

70 

Médio 

65 

Baixo 

60 

Tarifa Industrial(A2)  (US$ / MWh)  PRAZO 

MÉDIO 

Alto 

48 

Médio 

43 

Baixo 

38 

Arbitrou­se  aqui  como médio  prazo  o  de  2  a  5  anos,  o  que  poderia  ser  considerado  curto  face  aos prazos típicos do setor elétrico.  VI. Análise dos Resultados e Conclusões  Os cenários apontam um sensível aumento de tarifas.  Estes  valores  são  conjecturas  para  o  médio  prazo  para  discussão  e  aprofundamento  com  a  obtenção  demais  dados.  A  curto  prazo,  por  razões  políticas,  não  se  espera  que  o  DNAEE  autorize  aumentos de tarifas substanciais.  O trabalho do Banco Mundial usado como referência para cálculo preliminar é anterior à Lei de  Concessões.  Esta  Lei  alterou  significativamente  a  concepção  de  mercado  de  energia  elétrica  com  a  criação do mercado concorrencial, constituído por aqueles consumidores atendidos em tensão superior à  69  KV  e  com  demanda  contratada  superior  a  10  MW.  Estes  poderão  comprar  sua  energia  de  outras  concessionárias, via o sistema de wheeling do SINTREL, ou de produtores independentes.  Pode­se considerar que  esta parcela seja responsável pela quase totalidade dos consumidores  atendidos  em  A2  pela  Escelsa.  Para  simplificar  o  exercício,  supõe­se  que  o  mercado  concorrencial  alcance40% do mercado da ESCELSA. Ora, o contrato de concessão estabelece que o concessionário  poderá  majorar  (ou  diminuir)  suas  tarifas  caso  ocorra  uma variação  de mercado  que  altere  a  condição  inicial  de  equilíbrio  econômico­financeiro  do  Contrato  de  Concessão  (Ver  Sub­Cláusula  Primeira  da  Cláusula Nona ­ Tarifas de Energia Elétrica). Este será o caso da introdução do mercado concorrencial,  pois  haverá  uma  perda  potencial  de  receita  da  ordem  de  25%.  Essa  diferença  hipotética  terá  de  ser  cobrada dos denominados consumidores cativos. Dessa forma, deve­se esperar reajustes maiores nas  tarifas  para  consumidores  residenciais,  comerciais  e  pequenas  indústrias,  que  não  estão  no  mercado  concorrencial.  Os  impactos  do  mercado  concorrencial  somente  se  dará  emprazo  maior,  embora  o  cenário  de  elevação  das  tarifas  para  os  consumidores  cativos  poderá  ocorrer  antes,  na  medida  em  que  o

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BAETA, Herman; Ação em nome do Presidente do Clube de Engenharia, Raymundo de Oliveira e de  L.P. Rosa, 1995.

·

BANCO MUNDIAL, Relatório ao Governo Brasileiro sobre Energia; 1990.

·

MACKERRON, Gordon; Sussex University Paper, 1994. MATHEY, Edison; CIER, 1994.

·

OLADE, Relatório, 1991.

·

Processo  de  Privatização  do  Setor  Elétrico  Brasileiro.  O  Caso  da  Escelsa  Estudos  Setoriais  DIEESE,n°4, 1995.

·

ROSA, L.P.; Folha de São Paulo, maio de 1995.

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