Em nosso contexto, todos os brasileiros possuem o direito à educação. Deste modo, o acesso ao ensino é garantido por meio de políticas públicas que apresentam as responsabilidades do Estado, o qual possui o dever de assegurar condições efetivas de aprendizagem aos indivíduos. São as políticas que regulamentam todas as ações no campo educacional. Dentre as inúmeras normativas legais que respaldam a estruturação da educação brasileira, podemos observar a presença da Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna. No capítulo três encontram-se vários artigos que subsidiam a organização da nossa educação.

“[...] diante de uma sociedade ainda desigual, é imprescindível o acesso ao saber para o desenvolvimento social e coletivo diante da lógica que rege o capitalismo mundial. Superar essa lógica e propiciar um processo de conscientização nas tomadas de decisão sobre os rumos sociais, políticos e econômicos da sociedade, somente é possível pela educação, pois ela propicia ao cidadão o acesso ao conhecimento e, assim, contribui para o seu desen­volvimento” (CAMARA, 2013, p. 23-24).

Sobre o direito social à educação, leia o texto “A Educação na Constituição Federal de 1988 como um direito social