Em vigor desde 2001, a Lei federal n° 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, dispõe sobre o princípio da função social da propriedade urbana e regulamenta uma série de instrumentos de intervenção pública sobre o uso do solo das cidades, voltados, entre outras coisas, para coibir a especulação imobiliária. Sobre essa lei, responda: O que se entende na lei por "função social da propriedade urbana"? De que modo a situação mencionada no item anterior pode afetar negativamente o conjunto da cidade?
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Resposta:
A) A função social é uma condição ao direito de propriedade. Ela determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade..
B) Desapropriação por utilidade pública e interesse social.
Espero ajudar:)