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buenolucao599
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buenolucao599
June 2023 | 1 Respostas
Em vigor desde 2001, a Lei federal n° 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, dispõe sobre o princípio da função social da propriedade urbana e regulamenta uma série de instrumentos de intervenção pública sobre o uso do solo das cidades, voltados, entre outras coisas, para coibir a especulação imobiliária. Sobre essa lei, responda: O que se entende na lei por "função social da propriedade urbana"? De que modo a situação mencionada no item anterior pode afetar negativamente o conjunto da cidade?
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