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Leia o trecho a seguir: “Os mecanismos de controle têm natureza jurídica de princípio fundamental da Administração Pública [...] as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: a) planejamento; b) coordenação; c) descentralização; d) delegação de competência; e) controle”. MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 52. Com base no apresentado, analise as asserções a seguir sobre controle interno e externo da administração pública e seus instrumentos e a relação proposta entre elas. I. O controle interno ocorre quando a Administração Pública será controlada por ela mesma. O controle interno surge do reconhecimento de que a fiscalização será exercida dentro da mesma estrutura do Poder fiscalizado. Pois: II. O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar que compõe o Poder Legislativo a fim de auxiliá-lo para o exercício do controle financeiro interno da Administração Pública A seguir, assinale a alternativa correta.
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O poder é compreendido como um tema central tanto para a Ciência Política quanto para a Teoria Geral do Estado e está impresso, diretamente, no movimento de cada sociedade. Entender como ele é exercido, suas características, continuidade e legitimidade permite concretizar a compreensão desse fenômeno. Sobre o significado de poder e legitimidade, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O poder se qualifica como as tomadas de decisão pelo coletivo, estando, inerentemente, ligado ao uso da força quando configurado como poder de fato. II. ( ) As tomadas de decisão feitas de forma mais democrática, com maior adesão e maior consentimento de um grupo, se configuram como um exemplo de poder legítimo, ou seja, quanto maior o consentimento dos governados, mais legítimo o poder. III. ( ) A legitimidade do poder não trata dos valores que levam à sua aceitação ou à sua negação na vida social, sendo os recursos materiais e simbólicos suficientes para satisfazer todos os interesses dos indivíduos. IV. ( ) A legitimidade é, de acordo com os valores e com as crenças de uma sociedade num momento, a aceitação da posição de comando dos comandados, valendo-se como justa, necessária e inevitável. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Com exceção de 2003, em que - com a ajuda da elevada inflação daquele ano - houve de fato uma contração do gasto público de um modo geral no governo Lula repetiu-se o padrão observado no anos do governo FHC, de elevação simultânea tanto da carga tributária como da relação entre despesa primária e o PIB. Como na verdade isso vinha ocorrendo antes da estabilização, nos governos Collor e Itamar, tem o seguinte quadro: se forem somadas as transferências a estados e munícipios com as demais despesas primárias do governo central, o total dessas despesas, que em 1991 - quando as despesas começaram a ser apuradas “acima da linha” em moldes comparáveis com as estatísticas atuais - era de menos de 14% do PIB, deverá alcançar 23% do PIB em 2010”. FONTE: GIAMBIAGI, Fábio, ALÉM, Ana Claudia. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 4 ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro : Elsevier, 2011. Qual são as características das políticas fiscais adotadas no Brasil?
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Nas contas nacionais, são diferenciados três tipos de gastos do governo: ■ gastos dos ministérios e autarquias, cujas receitas provêm de dotações orçamentárias. Como os serviços do governo (justiça, educação, planejamento) não têm preço de venda de mercado, o produto gerado pelo governo é medido por suas despesas correntes ou de custeio (salários, compras de materiais para a manutenção da máquina administrativa) e despesas de capital (aquisição de equipamentos, construção de estradas, hospitais, escolas, prisões); ■ gastos das empresas públicas e sociedades de economia mista: como suas receitas advêm da venda de bens e serviços no mercado, atuando como empresas privadas, elas são consideradas, nas contas nacionais, dentro do setor de produção, junto com empresas privadas, e não como governo. Por exemplo: Petrobras, universidades públicas; ■ gastos com transferências e subsídios: são considerados nas contas nacionais como transferências (normalmente, donativos, pensões e subsídios), não são computados como parte da renda nacional, pois representam apenas uma transferência financeira do setor público ao setor privado, não ocorrendo qualquer aumento da produção corrente. Por exemplo: aposentadorias e bolsas de estudo, que não são fatores de produção do período corrente”. FONTE: VASCONCELLOS, Marco Antônio Sandoval de, GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de Economia.- 5. ed. - São Paulo : Saraiva, 2014”. A partir do texto, avalie as afirmações a seguir. I. Há cada vez menos espaço para escolhas governamentais sobre onde gastar. II. Há cada vez menos despesas discricionárias. III. Cada vez mais o orçamento público fica comprometido com despesas fixas. IV. Para o governo ter mais dinheiro disponível para gastar, é preciso diminuir drasticamente impostos (ou não fazer reformas na previdência, manter as regras, para aumentar os gastos, apesar da diminuição na expectativa de vida). V. A gestão de gastos é um instrumento da política fiscal, pois o nível de gasto pode ser manipulado pelo governo.
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