É importante salientar que publicação é diferente de promulgação. Aquela é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei, já essa é exigência necessária para a entrada em vigor da lei. Os prazos de vigência são contados a partir da publicação da lei. Lei vigente será lei obrigatória.
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Explicação:
É importante salientar que publicação é diferente de promulgação. Aquela é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei, já essa é exigência necessária para a entrada em vigor da lei. Os prazos de vigência são contados a partir da publicação da lei. Lei vigente será lei obrigatória.