No mandatário municipal, o prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio obrigatoriamente deverá ser julgado: Questão 2Resposta a. Perante a Câmara municipal. b. Perante o Supremo Tribunal Federal, onde são julgados todos os crimes de responsabilidade. c. Perante o Supremo Tribunal de Justiça ao chefe do executivo Estadual. d. Perante o Tribunal de Justiça do Estado a ele vinculado. e. Perante a Câmara dos Deputados, posteriormente no Senado.
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O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio será julgado: d. Perante o Tribunal de Justiça do Estado a ele vinculado.
Tribunal de Justiça Estadual: Competência no Julgamento de Crimes de Responsabilidade Impróprios do Prefeito Municipal
O julgamento do prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio segue um procedimento específico no contexto brasileiro. Conforme a Constituição Federal, esses casos são de competência do Tribunal de Justiça do Estado ao qual o município está vinculado. Isso significa que o processo de julgamento ocorre dentro da esfera estadual, perante o Tribunal de Justiça local. Este órgão é responsável por analisar as acusações e decidir sobre a responsabilidade do prefeito.
A escolha de atribuir essa competência ao Tribunal de Justiça do Estado visa garantir um julgamento imparcial e alinhado com a autonomia dos entes federativos. Ao manter a jurisdição no âmbito estadual, a abordagem busca evitar uma excessiva centralização de poderes e fortalece a descentralização típica do sistema federativo brasileiro.
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