Nos termos do Art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. Assim:

I – Compete aos Estados e Municípios, em regime de colaboração com a União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;

II – Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino;

III – Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

IV – Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, todas as escolas selecionarão os candidatos para acesso ao ensino fundamental.



Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. I, II e III
b. Apenas I e II
c. Apenas I
d. Todas estão corretas
Questão 2
Texto da questão
O dever do Município com a educação escolar pública, atendendo ao disposto naConstituição Federal, será efetivado mediante a garantia de:

I - educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura;

II - educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;

III - ensino fundamental gratuito a partir de seis anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

IV - educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais;



Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Todas estão corretas
b. Apenas II, III, IV
c. Apenas I, II, III
d. Apenas II e III