Nos termos do Art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. Assim: I – Compete aos Estados e Municípios, em regime de colaboração com a União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola; II – Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino; III – Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. IV – Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, todas as escolas selecionarão os candidatos para acesso ao ensino fundamental. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. I, II e III b. Apenas I e II c. Apenas I d. Todas estão corretas Questão 2 Texto da questão O dever do Município com a educação escolar pública, atendendo ao disposto naConstituição Federal, será efetivado mediante a garantia de: I - educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura; II - educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social; III - ensino fundamental gratuito a partir de seis anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; IV - educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais; Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Todas estão corretas b. Apenas II, III, IV c. Apenas I, II, III d. Apenas II e III
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