Nos termos do Código Penal, são requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos:
a) Pena não superior a 4 anos em crime doloso ou culposo e primariedade.

b) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e que não haja reincidência.

C) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e que não haja reincidência no mesmo crime.

d) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e primariedade.


por favoooor me ajudem!!
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