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ray98734521
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ray98734521
July 2023 | 1 Respostas
Nos termos do Código Penal, são requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos: a) Pena não superior a 4 anos em crime doloso ou culposo e primariedade.b) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e que não haja reincidência. C) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e que não haja reincidência no mesmo crime. d) Pena não superior a 4 anos em crime doloso e primariedade.por favoooor me ajudem!! questão de marcar.
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