O Direito Tributário engloba um conjunto de princípios, regras e instituições que regulam o poder fiscal do Estado e suas relações no que diz respeito à arrecadação de recursos necessários para o funcionamento de sua organização. Esse ramo do direito é de extrema importância, pois é por meio dele que o Estado obtém os valores necessários para prover serviços essenciais à população, como Segurança, Saúde, Educação, entre outros.
Conforme estabelecido pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, de caráter obrigatório, que não se trata de uma penalidade por um ato ilícito, sendo instituída por meio de lei e cobrada por meio de atividade administrativa totalmente vinculada. Dessa forma, os tributos são valores compulsórios que devem ser pagos pelos cidadãos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estado, visando garantir o financiamento das atividades estatais e a oferta de serviços públicos à sociedade.
Fonte: BENEDITO, M. H. L. Legislação Empresarial. Maringá: UniCesumar, 2018.
Sobre o conceito de contribuição social, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
É um tributo que visa custear uma obra pública, decorrente de valorização imobiliária.
Alternativa 2:
É um tributo destinado a custear atividades estatais específicas, que não são inerentes ao Estado.
Alternativa 3:
É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa 4:
Consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro, pelo Estado ao contribuinte, a título de "empréstimo", a ser resgatado em determinado prazo estabelecido por lei.
Alternativa 5:
Tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
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Resposta:
Alternativa 2
Explicação:
Pag.100
No que tange à contribuição social, pode-se afirmar que se refere ao tributo destinado a custear atividades estatais específicas, que não se caracterizam como inerentes ao Estado. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa 2.
Contribuição social e sua função
Uma contribuição social possui uma vinculação mais direta com a finalidade para a qual foi criada. Ela não está ligada a uma contraprestação direta do Estado como em taxas, nem é um tributo livre de destinação específica como os impostos.
Ela surge justamente para financiar atividades estatais específicas, muitas vezes relacionadas a direitos sociais, como saúde, previdência e assistência social. Esse mecanismo garante que os recursos arrecadados por meio desta contribuição sejam de fato aplicados em áreas cruciais para a sociedade, assegurando o bem-estar dos cidadãos.
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