November 2023 1 23 Report
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme o novo CPC:
a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
o amicus curiae tem legitimidade recursal para recorrer da decisão que julgar o incidente.
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