November 2023 1 16 Report
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme o novo CPC:
a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
o amicus curiae tem legitimidade recursal para recorrer da decisão que julgar o incidente.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.