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È a norma mais importante do nosso sistema jurídico a qual os q pertencem ao sistema jurídico são : Senadores e Deputados mas apenas os federais podem propor um PEC q é Projeto de Emenda Constitucional o objetivo da Constituição Federal é construir uma sociedade livre justa e solidaria garantir o desenvolvimento nacional erradicar a pobreza e a marginalização e também diminuir as desigualdades.
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