O recurso de apelação é o mais conhecido dos recursos criminais, sendo um recurso de ampla devolutividade da matéria, podendo o tribunal reanalisar tanto questões de fato, quanto questões de direito, sendo, com exceção do rito do júri, um recurso de fundamentação livre.
Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre a apelação, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri.
II. Cabe recurso de apelação das decisões definitivas proferidas por juiz singular em que não couber recurso em sentido estrito.
III. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária por extinção da punibilidade no rito ordinário.
IV. Cabe recurso de apelação das sentenças definitivas de condenação proferidas por um tribunal.
Está correto apenas o que se afirma em:
I e II.
I, III e IV.
II e III.
III e IV.
II e IV.
Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre a apelação, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri.
II. Cabe recurso de apelação das decisões definitivas proferidas por juiz singular em que não couber recurso em sentido estrito.
III. Cabe recurso de apelação das decisões de absolvição sumária por extinção da punibilidade no rito ordinário.
IV. Cabe recurso de apelação das sentenças definitivas de condenação proferidas por um tribunal.
Está correto apenas o que se afirma em:
I e II.
I, III e IV.
II e III.
III e IV.
II e IV.
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Resposta: I e II estão corretas
Explicação:Podemos afirmar, com base nos conhecimentos acerca do Recurso de Apelação que cabe nas decisões proferidas por um juiz singular ou no rito do Tribunal do Júri. Portanto, as alternativas corretas são I e II (Letra C).
Do Recurso de Apelação
O Recurso de Apelação trata-se de um mecanismo judicial capaz de interpor determinada decisão judicial, conforme o Código de Processo Civil nos artigos 1.009 e 1.014 da lei 13.105/2015. Seu objetivo principal visa modificar parcialmente ou totalmente uma decisão proferida por um juiz de primeira instância.
As alternativas III e IV estão incorretas, pois o recurso de apelação nas decisões em que ocorrer extinção da punibilidade é impugnável pelo rito ordinário (.Art. 397, inciso IV, do CPP). O recurso de apelação não é cabível em qualquer decisão realizada por um tribunal.
O recurso de apelação é uma modalidade de recurso prevista no sistema jurídico brasileiro, que tem como objetivo impugnar decisões judiciais proferidas por juízes de primeira instância ou tribunais, buscando sua revisão ou reforma por instância superior. Logo, observando as afirmações com atenção, a alternativa correta é a letra e.
Analisando as afirmativas sobre recurso de apelação
I. Essa afirmativa está incorreta. No rito do Tribunal do Júri, as decisões de absolvição sumária são irrecorríveis, ou seja, não cabe recurso de apelação. A decisão de absolvição sumária é definitiva e põe fim ao processo em relação ao réu absolvido.
II. Essa afirmativa está correta. A apelação é cabível contra decisões definitivas proferidas por juiz singular quando não houver previsão de recurso em sentido estrito. Ou seja, quando não cabe recurso em sentido estrito, a apelação é a via recursal adequada.
III. Essa afirmativa está incorreta. As decisões de absolvição sumária por extinção da punibilidade, seja pelo reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva, são irrecorríveis, não cabendo apelação. Essas decisões também são definitivas e põem fim ao processo em relação ao réu absolvido.
IV. Essa afirmativa está correta. As sentenças definitivas de procuradoria proferidas por um tribunal são passíveis de recurso de apelação perante instância superior, buscando a revisão da procuração ou dos seus efeitos.
Veja mais sobre recursos de apelação em: https://brainly.com.br/tarefa/54458263
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